Decreto padroniza entrega de documentos para concessão e renovação do Alvará Sanitário.
O Governo de Porto Belo estabeleceu novos critérios e prazos para a entrega de documentos à Vigilância Sanitária Municipal. As regras, previstas no Decreto nº 4.516/2026, buscam padronizar os procedimentos de concessão e renovação do Alvará Sanitário, além de tornar mais ágil a análise dos processos.
As medidas valem para empresas, instituições, profissionais e demais atividades sujeitas à fiscalização sanitária no município.
Para pedidos de concessão ou renovação do alvará, os interessados deverão apresentar toda a documentação exigida pela Vigilância Sanitária, incluindo requerimento, comprovantes de pagamento, laudos técnicos e demais documentos específicos de cada atividade.
O decreto estabelece prazo de até 20 dias úteis para apresentação da documentação em atividades gerais e de 50 dias úteis para estabelecimentos da área da saúde. Nos pedidos de renovação, a documentação deverá ser protocolada com antecedência mínima de 30 dias do vencimento da licença. Caso seja necessária complementação de documentos, o prazo para regularização será de 10 dias úteis.
Processos que permanecerem com documentação incompleta poderão ser indeferidos após notificação pelo sistema digital. O interessado poderá apresentar novo pedido, desde que cumpra todas as exigências legais.
O decreto também reforça que o descumprimento das determinações da Vigilância Sanitária poderá resultar em advertências, multas, interdição das atividades e outras penalidades previstas na legislação, conforme cada caso.
A norma entrou em vigor na data de sua publicação e prevê que situações excepcionais poderão ser analisadas pela autoridade sanitária mediante justificativa formal.
