O Judiciário catarinense anunciou uma mudança significativa para a comarca de Porto Belo. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aprovou, por meio da Resolução nº 22/2025, a criação da Vara Criminal, cuja instalação está prevista para ocorrer até outubro deste ano.
Além da nova unidade, o documento redefine o funcionamento das varas já existentes, que passam a ser denominadas 1ª e 2ª Vara Cível, cada uma com atribuições específicas.
A 1ª Vara Cível concentrará processos de família, infância e juventude, como apuração de atos infracionais, reconhecimento de paternidade, medidas de proteção a idosos, além de inventários, heranças e outros procedimentos ligados a órfãos e sucessões.
Já a 2ª Vara Cível ficará responsável por temas como causas de menor complexidade, provedoria, resíduos e fundações, bem como ações envolvendo a Fazenda Pública (exceto execuções fiscais estaduais), registros públicos, questões constitucionais, previdenciárias e acidentárias.
A grande novidade é a Vara Criminal, que assumirá processos criminais, execuções penais, infrações de menor potencial ofensivo e casos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher. A unidade também terá papel na fiscalização dos presídios e no cumprimento de cartas de ordem e precatórias de natureza criminal.
O TJSC afirma que a criação da Vara Criminal representa um avanço importante, pois trará maior celeridade e especialização ao julgamento de ações penais, além de reforçar a estrutura do Judiciário para atender a crescente demanda da região.
