Presidente promulga lei que obriga a inclusão de informação visível nos imóveis locados pelo Executivo

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Bombinhas
O Poder Legislativo promulgou a LEI Nº 1659 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações, em local visível ao público, nos imóveis locados pelo Município, de autoria do Vereador Carlos Eduardo de Campos.

As informações a serem prestadas deverão conter no mínimo, os seguintes dados: valor do aluguel pago mensalmente, número do contrato, proprietário do imóvel. “Informações como essas podem ser encontradas no portal de transparência, mas algumas pessoas da comunidade não têm acesso à internet, e a informação é de interesse de todos”, enfatiza o Presidente da Casa de Leis Atila Rodrigues de Oliveira. O Executivo buscou vetar o projeto, mas os Parlamentares por unanimidade derrubaram o veto.