Projeto de Lei altera tabela de isenção do ISS para profissionais autônomos de Itapema

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O Projeto de Lei Ordinária N° 091/2018 foi votado na 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema. De autoria do Poder Executivo, a matéria vem alterar a Lei N° 3003/2011, que institui o Imposto Sobre Serviços – ISS, no Município de Itapema.

Na antiga Lei, os profissionais autônomos com até cinco anos de habilitação para exercício da profissão tinham redução de 50% nos valores previstos na tabela do ISS. Com o novo Projeto, o Executivo de Itapema pretendia diminuir essa isenção para os trabalhadores, até dois primeiros anos de profissão.

Na Câmara, a matéria recebeu uma emenda dos vereadores da Comissão de Justiça, composta pelos vereadores Cleverson Tanaka (PDT), Fabrício Lazzari (Fafá- Progressistas) e Alexandre Xepa (SD).

A Emenda dos vereadores faz com que a diminuição do desconto continue, mas de forma progressiva, ou seja: no primeiro ano de serviço o desconto será de 50%; no segundo, 40% e assim por diante.

Segundo os vereadores da Comissão, a alteração no texto tem o objetivo de tornar o PL indulgente aos profissionais autônomos recém habilitados, não cortando de forma abrupta o benefício a esse grupo. A Emenda foi aprovada por unanimidade, assim como o Projeto, que passa a vigorar com a publicação no Diário Oficial do Município.

Outras matérias em votação na 31ª Sessão

Além do PL da Prefeitura, o vereador Yagan Dadam (PR) apresentou outros dois Projetos de Lei na Sessão, um deles corrige o conceito de passeios públicos de Itapema, e o outro inclui data comemorativa no calendário do município.

O PL N° 08/2018, altera a Lei Complementar N° 67/2018 e N° 08/2002. Com as mudanças, Yagan solicita que a faixa compreendida entre o tapume e o meio fio não poderia ter largura inferior à do passeio, e que os responsáveis pela construção da edificação que utiliza tapume, fiquem obrigados a conservar o passeio, sob pena de multa.

Já o PL N° 71/2018, vem incluir no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Itapema, evento e datas comemorativas que, de qualquer modo, contribuam para preservar e incrementar direitos e atividades sociais.

Ambos Projetos foram aprovados por unanimidade, no entanto, o PL N° 08/2018 passará por uma segunda votação na Sessão de terça-feira (25). Cabe agora, ao Executivo, sancionar ou não as matérias aprovadas na última Sessão da Câmara de Itapema.

Projetos em votação nesta terça, 25/09

Confira as matérias que estão na Ordem do Dia para votação do Legislativo, na Sessão Ordinária desta terça-feira (25), que começa às 19h:

– Projeto de Lei Complementar N 11/2018 (Nilza Simas): altera a Lei Complementar N°38/2011 – Código Tributário do Município de Itapema – SC. O PL vem afirmar que a autoridade administrativa é a autoridade responsável pelo julgamento dos Processos Administrativos Fiscais em primeira instância.

– Projeto de Lei Ordinária N° 94 e 99/2018 (Nilza Simas): dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.

– Projeto de Lei Ordinária Nº 88/2018 (Nilza Simas): coloca o Encontro de Etnias no calendário oficial de eventos de Itapema.

A Sessão Legislativa acontece a partir das 19h na Câmara de Vereadores de Itapema e é aberta ao público. A reunião também é transmitida ao vivo pela página do facebook da Câmara de Itapema.