Projeto de Lei obriga Prefeitura a compartilhar informações sobre locação de imóveis

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Câmara de Itapema

É comum que o Poder Executivo de Itapema utilize contratos imobiliários para ocupar, de forma gratuita ou onerosa, imóveis para o funcionamento de departamentos públicos. Pensando nisso, o vereador Alexandre Xepa (SD) apresentou o Projeto de Lei N° 51/2019, que visa mais transparência nesses contratos.

Com o Projeto, votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores na Sessão Ordinária da última terça-feira (04), a Prefeitura de Itapema fica obrigada a providenciar informações em todos os imóveis públicos por meio de uma placa indicativa. Na placa, deve constar as seguintes informações:

– Texto expresso relativo ao Objeto do Contrato;

– Valor mensal do Contrato, se for locação;

– Valor total do Contrato, se for locação;

– Tempo de vigência do Contrato;

– Número do Contrato administrativo;

– Origem dos recursos utilizados para o adimplemento do Contrato;

– Identificação do proprietário ou possuidor do imóvel que contratou com a Administração Pública.

Xepa comentou que o objetivo do PL é ampliar a transparência administrativa dos contratos firmados pela Administração Pública diante do princípio da publicidade. “Além disso, com as novas informações, será mais fácil para os vereadores exercerem o dever de fiscais da lei”, afirmou o vereador.

Agora, o projeto aguarda sanção do Poder Executivo. Se sancionado, a Prefeitura deverá fixar uma placa de 60cm de largura e 50cm de altura com inscrições legíveis contendo as informações. A placa deve ficar na fachada do imóvel, voltada para a via pública, a uma altura mínima de 1m do solo. A placa deve ser afixada em até 30 dias após a ocupação do imóvel e a Prefeitura terá o prazo de até 60 dias após a sanção da lei para se adequar, inclusive nos imóveis já ocupados.