Projeto em Porto Belo prevê publicidade de dados referentes a multas

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Trânsito

Câmara aprovou PL que determina a publicação no Portal da Transparência dos números de autuações e destinação dos recursos

Eis que, por lapso, negligência ou pressa, você estaciona o veículo em local proibido. Cúmulo do azar, uma viatura da Guarda Municipal passa pelo local e flagra o delito. Ato contínuo, ela encosta e o agente apeia com o temido bloco de notas na mão. Inútil reclamar – afinal, você cometeu uma infração. Para o município, não é exatamente a forma mais popular de engordar o caixa, mas é sua prerrogativa (e dever) disciplinar o trânsito.

Mas para onde vai o dinheiro advindo das autuações? Marcos Marques, do Republicanos, acha importante saber. Ele e o colega de bancada Jonatha Cabral são autores de um projeto de lei que prevê a publicação mensal, no Portal da Transparência da municipalidade, da quantidade de multas aplicadas no período, valor arrecadado com elas e despesas pagas com esses mesmos recursos.

O PL 26/20 foi aprovado pela Câmara na segunda-feira da outra semana (22) e encaminhado para apreciação do Executivo. Além de determinar que se crie um campo específico no site de prestação de contas para fornecer os dados detalhados das autuações, ele propõe ao Executivo divulgar, semestralmente, relatórios referentes aos acidentes de trânsito ocorridos na cidade.

Marquinhos explica que o objetivo é permitir que as pessoas tenham fácil acesso a essas informações. Em sua defesa do projeto, feita na tribuna durante a sessão que o aprovou, o parlamentar indicou que mesmo quem comete infrações de trânsito tem interesse em saber onde o dinheiro pago é aplicado: “É uma dúvida que nos é direcionada sempre. O tempo todo as pessoas nos questionam”, afirma.

Segundo dados publicados nesta segunda-feira (29) em seu Portal da Transparência, a Prefeitura arrecadou nos primeiros seis meses do ano quase R$ 700 mil reais com multas de trânsito. Já as despesas relativas ao setor chegam a R$ 1,3 milhão, aproximadamente. Para Marquinhos, essas informações não são claras: “O que a lei propõe é ordenar esses números de uma maneira que todo mundo possa entender”.

Secretário municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, pasta à qual o Departamento de Trânsito é subordinado, Julio Cesar Casé explica que sete agentes da Guarda Municipal atuam na fiscalização das regras de trânsito em Porto Belo. De acordo com ele, as autuações mais comuns estão relacionadas ao uso do telefone celular ao volante (multa de R$ 283,47 e sete pontos na Carteira de Habilitação) e dirigir sem o cinto de segurança (R$ 195,23 e mais cinco pontos na CNH). Os locais onde mais se flagram infrações são a área central da cidade, as avenidas Hironido Conceição e Atílio Fontana, no Perequê, e a entrada do município, no acesso à BR-101.