Projeto pode obrigar a transmissão ao vivo de processos licitatórios no Município de Itapema

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A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes; verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

O Projeto de Lei N 52/2018 está em tramitação nas Comissões Legislativas da Câmara de Itapema. Ele deve ser votado em Plenário nas próxima semanas. Se aprovado, o próximo passo é a sanção da Prefeitura de Itapema, para que ele se torne uma Lei Municipal e passe a valer.