Publicações Legais
- EDITAL 02 USUCAPIAO No.5001284-17.2022.8.24.0139SC- 05-08-2025 – ED-2690
- EDITAL 01 USUCAPIAO No.5001284-17.2022.8.24.0139SC- 23-07-2025 – ED-2683
- PUBLICAÇÃO 03 – PORTO BELO- DRE-JUNHO-2025 – ED.2682 – 22- JUL
- PUBLICAÇÃO 02 – PORTO BELO-DRE-JUNHO-2025 – ED.2681 – 18-JUL
- ITAPEMA 3-3 – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 2026-2029 – ED 2681 18JUL25
- PUBLICAÇÃO 01 – PORTO BELO- DRE-JUNHO-2025 – ED.2680 – 17-JUL
- ITAPEMA 2-3 -PLANEJAMENTO-ORCAMENTARIO-2026-2029-ED-2680-17JUL25
- ITAPEMA 1/3 – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 2026-2029
- SINDICOMERCIO EDITAL UNICO DE CONVOCAÇÃO – ED 2678 15JUL25
- EDITAL 02 USUCAPIAO No.5003785-70.2024.8.24.0139SC- 01-07-2025 – ED-2670



