Utilização de decks, mesas e cadeiras sobre calçadas de tapema

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A Câmara de Vereadores de Itapema vai realizar mais duas Audiências Públicas itinerantes, na nesta quarta-feira (28/11). Dessa vez, a reunião será no Bairro Meia Praia, na Escola Municipal Maria Mallmann, a partir das 19h, e é aberta ao público.

 

Um diferencial dessa reunião, é que na ocasião estarão em pauta duas Audiências Públicas em uma noite, já que ambos os temas são de importância para o maior bairro de Itapema. A última audiência itinerante, realizada em setembro no Bairro Sertão do Trombudo, contou com grande público, e a expectativa dos vereadores é que a expressiva participação popular se repita na próxima semana, dada a importância dos temas em debate.

 

Plano de Gestão e Ordenamento da Orla de Itapema

O debate público vai apresentar à comunidade dois Projetos de Lei que estão em tramitação no Legislativo. O primeiro PL é o N° 110/2018, de autoria do Poder Executivo, que vem instituir o Plano de Gestão Local e Ordenamento da Orla, conforme Termo de Adesão à Gestão de praias marítimas urbanas. A proposta vem atender à concessão feita pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que determina que municípios agora normatizem a gestão da sua própria orla, adequando Itapema à mudança.

Quem solicitou Audiência Pública para a discussão do PL N°110/2018 foi a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, formada pelos vereadores Cleverson Tanaka (PDT) – que preside a Comissão – Alexandre Xepa (SD) e Fabrício Lazzari (Fafá- Progressistas).

 

Utilização de decks, mesas e cadeiras sobre calçadas de tapema

Outro Projeto em discussão na noite de quarta (28/11) será o PL Nº 112/2018, de autoria do vereador Fafá, que dispõe sobre a permissão de uso do afastamento frontal das edificações para colocação de mesas, cadeiras, decks e toldos no município. A matéria é voltada para a utilização desses itens sobre calçadas de Itapema. O proponente do pedido de Audiência voltada ao PL Nº 111/2018 é o próprio autor da matéria, o vereador Fafá.

Segundo o parlamentar, o objetivo do seu Projeto de Lei é fomentar as atividades econômicas e a padronização do uso do afastamento frontal das edificações, respeitando a legislação vigente, acerca da Acessibilidade e Mobilidade Urbana. “O uso desses espaços para toldos, decks e mobiliários, é tem de extrema importância, pois abrange questões de mobilidade, economia. E, embora as áreas de afastamento frontal sejam áreas privadas, compete ao Município dispor sobre esses espaços”, argumentou Fafá.

Em uma reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, os três vereadores concordaram em dar continuidade as tramites dos Projetos apenas depois de consulta pública

Participe e dê sua opinião!

Participe do debate, contribua com ideias e acompanhe as propostas tanto do Executivo, quanto do Legislativo. As íntegras dos Projetos podem ser consultadas no site da Câmara de Itapema, Item “Atividade Legislativa” e depois no Item “Projetos”.  Para fazer uso da palavra durante a Audiência, o cidadão deve se inscrever com até 24h de antecedência pelo e-mail administracao@itapema.sc.leg.br. As Audiência Públicas serão transmitidas ao vivo pelo facebook da Câmara de Vereadores de Itapema.