O Departamento de Trânsito do município de Bombinhas, (DMUTRAN), comunica que os veículos deteriorados e sem condições de circulação ou que estão aguardando reparos de qualquer natureza ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas do município, serão notificados pelo departamento, e concedido prazo para a regularização dos mesmos.
Caso o proprietário ou quem estiver com o veículo sob sua responsabilidade, não cumprir com o determinado, o veículo será removido da via, as custas incorreram por conta do proprietário assim como as estadias de pátio e remoção.
Após o prazo de 60 dias, contados da notificação, para retirar o veículo do local, não havendo interesse de resgate por parte do proprietário ou responsável, os veículos removidos serão levados a leilão em 90 (noventa) dias.
Segundo o que determina a legislação vigente: Lei Complementar 277/2017, Lei Municipal 1.757/2021, Lei Federal 9.503/1997, Lei 14.440/2022.
