A Prefeitura de Itapema reforça aos empreendedores e prestadores de serviço que o município está em processo de migração para o novo sistema nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), desenvolvido pela Receita Federal do Brasil. A medida atende à Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a padronização do modelo em todos os municípios brasileiros a partir de janeiro de 2026.
O novo sistema — conhecido como Emissor Nacional da NFS-e — tem o objetivo de simplificar e unificar o processo de emissão das notas de serviço, reduzindo burocracias, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e garantindo mais segurança e transparência tanto para empresas quanto para os órgãos públicos.
Em Itapema, a implantação seguirá o seguinte cronograma:
– Novembro de 2025: obrigatório para empresas optantes do Simples Nacional;
– Dezembro de 2025: adesão facultativa para as demais empresas;
– Janeiro de 2026: todas as empresas deverão emitir suas notas exclusivamente pelo sistema nacional.
Durante o período de transição, os contribuintes continuarão podendo emitir notas normalmente pelo Livro Eletrônico do ISS e pelo Portal MeuISS, sem qualquer interrupção dos serviços municipais.
De acordo com a secretária da Fazenda, Vera Lurdes de Jesus, a migração representa um passo importante para a modernização da gestão tributária.
“Estamos acompanhando as diretrizes nacionais e organizando um processo de adaptação gradual, para que os contribuintes possam se ajustar com tranquilidade. Essa mudança vai padronizar e simplificar os procedimentos, fortalecendo a segurança jurídica e a eficiência fiscal”, explicou.
