O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira, 22, a lei que proíbe o Estado de financiar instituições de ensino com políticas de ações afirmativas. Na prática, a lei põe fim às cotas raciais nas universidades estaduais ou que recebam recursos do governo estadual.
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a lei foi aprovada com somente sete votos contrários na Alesc e proíbe a reserva de vagas suplementares e quaisquer mecanismos similares tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicas, técnicos e demais profissionais. A proposta estabelece exceções em três situações: vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCDs); seleção baseada exclusivamente em critérios de renda; vagas destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
Caso as regras sejam descumpridas, a instituição poderá ser multada em R$ 100 mil por edital considerado irregular, além de sofrer suspensão de repasses de recursos públicos. Já os agentes públicos envolvidos poderão responder a processos administrativos disciplinares.
A notícia está aí, agora, cabe aos leitores avaliarem se ela é positiva ou negativa para a sociedade catarinense.
Santa Catarina na Suíça
O SC Day in Bern, que será realizado pelo Governo de Santa Catarina na Suíça, marca um novo momento da presença internacional do Estado na Europa e consolida o relacionamento com um dos principais ecossistemas de inovação do continente. O evento integra a missão oficial liderada pela vice-governadora Marilisa Boehm, entre os dias 25 e 30 de janeiro, com foco em cooperação econômica, inovação e atração de investimentos.
Durante a agenda em Berna, o Governo do Estado fará a ativação do Acordo de Cooperação já firmado em Santa Catarina com o Cantão de Berna. A vice-governadora cumpre compromissos institucionais acompanhada do secretário executivo de Articulação Internacional e Projetos Estratégicos, Paulo Bornhausen, responsável pela condução da agenda técnica e econômica da missão, além de representantes da InvestSC, da FIESC e de empresas catarinenses.
Nem MDB, Nem PP
Esta semana, o governador Jorginho Mello (PL) andou sondando o prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo) sobre a possibilidade de tê-lo como vice em sua chapa. O movimento é uma tentativa de conquistar o apoio do maior colégio eleitoral de Santa Catarina, contudo, se isto realmente acontece, Jorginho quebraria uma promessa feita ao MDB, sigla que também tem relevância no Estado. O atual governador já arrisca perder o apoio do Progressistas, caso a indicação de Amin ao Senado não venha.
Adriano, que já foi cotado como candidato ao governo, inclusive, estaria fortemente inclinado a aceitar a proposta de Jorginho.
Crise do leite
A crise do leite vinha deixando produtores e parlamentares apreensivos há um bom tempo. E depois de tantas sugestões e reuniões entre os setores que compõem a cadeira, foi sancionada a lei de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido em Santa Catarina. O projeto foi apresentado na Casa juntamente com o deputado Altair Silva (PP), que é autor de iniciativa de igual teor, que foi apensada à proposta de Gutz.
Além do leite em pó, também fica impedida a reconstituição de composto lácteo em pó, soro de leite em pó e outros produtos lácteos.
A norma visa proteger e fortalecer a cadeia produtiva do leite em Santa Catarina.
Recorde histórico
O Aeroporto Internacional de Florianópolis alcançou em 2025 o maior movimento de sua história, ultrapassando pela primeira vez a marca de 5 milhões de passageiros em um único ano. Ao todo, 5,1 milhões de pessoas passaram pelo aeroporto, administrado pela Zurich Airport Brasil.
O crescimento foi impulsionado especialmente pela expansão dos voos internacionais. Em 2025, o Floripa Airport registrou 1,2 milhão de passageiros internacionais, alta de 32% em relação ao ano anterior, além de um aumento de 27% no número de voos internacionais. Esse desempenho reforça uma posição que o aeroporto assumiu no início de 2024: a de terceiro terminal com maior movimento de passageiros internacionais no Brasil, atrás apenas de Guarulhos e Galeão.
Legal
A Justiça de Santa Catarina revogou a decisão liminar que havia suspendido nomeações de cargos comissionados e funções de confiança na Prefeitura de Balneário Camboriú, reconhecendo a legalidade da estrutura administrativa do município.
A decisão foi proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. O magistrado entendeu que os questionamentos que motivaram a concessão da liminar deixaram de existir após a adoção de medidas legais e administrativas por parte da Prefeitura.
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