Projeto altera regras do zoneamento urbano e amplia os tipos de empreendimentos permitidos na Zona Residencial 4 de Itapema.
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2026, que altera as regras de ocupação da Zona Residencial 4 (ZR4). A proposta, de autoria da Prefeitura, foi votada durante a 26ª Sessão Ordinária e agora segue para sanção do prefeito.
A principal mudança amplia as atividades permitidas na ZR4, passando a autorizar empreendimentos dos grupos D, E, H e I, que incluem comércio e serviços, atividades escolares e esportivas, serviços de saúde e determinados segmentos industriais, conforme previsto na legislação municipal.
Na prática, a alteração amplia as possibilidades de utilização dos imóveis localizados nessa região, criando novas oportunidades para a instalação de empreendimentos compatíveis com o planejamento urbano.
A ZR4 integra o zoneamento de Itapema, instrumento que organiza a ocupação do solo e define quais atividades podem funcionar em cada área da cidade. Por isso, a mudança influencia diretamente o desenvolvimento urbano e econômico do município.
A proposta já havia sido aprovada em primeira votação e recebeu agora o aval definitivo do Legislativo. O texto segue para sanção do Poder Executivo e, após a publicação, passará a vigorar como lei.
