Proposta do vereador Márcio Silva (DC) entra em pauta em regime de urgência especial e prevê multa de R$ 5,3 mil para descumprimento das regras de paralisação nas vias
O Poder Legislativo de Itapema analisa nesta terça-feira (06/10), durante a 32ª Sessão Ordinária, um projeto de lei que propõe a criação de regras sazonais para a realização de obras, reparos e intervenções em vias e espaços públicos da cidade no período que antecede e durante a alta temporada de verão.
O Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei (PL) nº 30/2025, de autoria do vereador Márcio Silva (DC), fixa datas específicas para a abertura, continuidade ou interrupção de serviços que interfiram no tráfego de veículos e na mobilidade de pedestres. A matéria tramita sob regime de urgência especial e precisa do voto favorável da maioria do Plenário para ser lida, discutida e votada na mesma noite.
O autor da proposta argumenta que, com a chegada do verão, o município registra uma elevação considerável no fluxo de turistas e veículos, pressionando a infraestrutura urbana. “A abertura de novas frentes de obras durante a alta temporada pode gerar impactos relevantes na circulação, na mobilidade, na acessibilidade e na segurança”, justificou Márcio Silva.
Regras para a pré e alta temporada
A proposta estabelece critérios diferenciados dependendo do período e do estágio da intervenção:
Pré-temporada (1º a 30 de novembro): Novas frentes de obras não emergenciais poderão ser iniciadas apenas se houver planejamento comprovado para a conclusão total dos serviços, recomposição do piso e liberação do local até 30 de novembro.
Alta temporada (1º de dezembro até o domingo após a Quarta-feira de Cinzas): Fica proibida a abertura de qualquer nova frente de obra ou intervenção não emergencial em vias e logradouros públicos.
Obras em andamento em dezembro: Intervenções não emergenciais iniciadas antes de dezembro só poderão continuar se estiverem em fase final de execução e com condições de liberação total da pista até 10 de dezembro. Caso contrário, os trabalhos deverão ser obrigatoriamente paralisados durante toda a temporada.
Exceção para emergências: As restrições não se aplicam a obras de caráter emergencial, definidas como intervenções imediatas para conter riscos à segurança pública, evitar danos graves às estruturas ou reestabelecer serviços essenciais.
Aplicação e penalidades
A regulamentação abrange todas as intervenções que ocupem, restrinjam ou alterem o trânsito nos espaços públicos. O texto estabelece multa para quem descumprir as determinações no valor de 1.000 UFRM (atualmente equivalente a R$ 5.320,00), valor que dobrará em caso de reincidência.
Outras matérias em pauta na 32ª Sessão
A ordem do dia da sessão desta terça-feira contempla a votação de outros projetos de lei e homenagens na Casa Legislativa:
PL nº 95/2025 (Vereador Márcio Silva): Regulamenta a simplificação do licenciamento ambiental para empreendimentos não residenciais de baixo impacto ambiental.
PL nº 470/2025 (Vereador João Vitor): Propõe a disponibilização de pulseira QR Code para identificação e segurança de idosos, diabéticos, pessoas com deficiência ou restrição de interação social.
PL nº 512/2025 (Vereadora Lorita Montagner): Cria o Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário.
PLs nº 537/2025 e 559/2025 (Vereador Yagan Dadam): Tratam do direito de ingresso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em locais públicos e privados e da criação do Programa Municipal de Felicidade e Bem-Estar Comunitário.
PL nº 19/2026 (Mesa Diretora): Em urgência especial, autoriza a transferência de um veículo HB-20 da Câmara para a Prefeitura.
PL nº 613/2026 (Vereador Márcio Silva): Em urgência especial, declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva, Recreativa e Cultural Meia Praia (SERMEP).
PL nº 615/2026 (Poder Executivo): Em urgência simples, reformula o Conselho Municipal de Saúde em alinhamento às diretrizes nacionais e a compromissos com o MPSC.
Moções de Reconhecimento: Homenagens ao Desembargador Ricardo Roesler (proposta por Léo Cordeiro e Zulma Souza), ao paratleta Thales dos Santos Soares (Léo Cordeiro), ao atleta de jiu-jítsu Matheus Cordeiro Figueiró, à professora Sheila Cristine Schüler e aos professores do município pelo seu dia (propostas pelo vereador Saulo Ramos).
