Mandato abrangerá o quadriênio 2027–2030; fase de recursos e impugnações fundamentadas segue até o dia 11 de novembro
O Governo Municipal de Porto Belo deu mais um passo na estruturação do controle social e da gestão da educação pública. Por meio do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), o município tornou pública a relação preliminar das inscrições e indicações deferidas para a composição do colegiado no mandato que se estenderá de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
A publicação oficial faz parte dos trâmites regulamentados pelo Edital nº 002/2026 e sua respectiva prorrogação. Após a fase de verificação de documentos e análise técnica dos pré-requisitos exigidos de cada segmento representativo, a comissão organizadora deferiu todas as candidaturas apresentadas nesta etapa inicial.
O documento completo com os nomes dos inscritos e indicados pode ser consultado diretamente no portal oficial do Governo de Porto Belo, na aba dedicada às publicações e editais institucionais.
Prazos para recursos e homologação final
Com a divulgação da nominata preliminar, abre-se o período para manifestação de impugnações ou interposição de recursos fundamentados. As solicitações devem ser protocoladas até o dia 11 de novembro de 2026, podendo ser entregues presencialmente na Sala dos Conselhos Municipais de Porto Belo ou encaminhadas por via digital para o e-mail oficial conselho@portobelo.sc.gov.br.
Conforme o cronograma do edital, a comissão realizará a análise dos recursos no dia 12 de novembro, reservando o dia 13 de novembro de 2026 para a publicação da lista definitiva de candidatos habilitados que disputarão o pleito ou comporão as representações do setor educacional.
O CACS-FUNDEB atua como órgão colegiado autônomo incumbido de acompanhar, fiscalizar e exercer o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica no município.
