Proposta de autoria do vereador Nei Sassaki (Progressistas) contempla moradores em situação de carência econômica e recebeu emenda de Maurinho do Gás (PSD) para desburocratizar a comprovação médica
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, durante a 37ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (10/11), o Projeto de Lei (PL) nº 93/2026, de autoria do vereador Nei Sassaki (Progressistas). A matéria assegura a isenção tarifária no sistema de transporte coletivo municipal para moradores em tratamento oncológico que comprovem condição de vulnerabilidade econômica.
Pelo texto aprovado, o benefício será concedido aos pacientes cuja renda familiar per capita não ultrapasse um salário mínimo vigente. A gratuidade terá validade durante todo o período de tratamento contra o câncer ou enquanto persistir a condição clínica que justifique a concessão do passe livre.
Simplificação do laudo e fim de recadastramentos frequentes
Durante a deliberação em Plenário, a proposição incorporou uma emenda apresentada pelo vereador Maurinho do Gás (PSD), com o objetivo de simplificar a comprovação médica e evitar deslocamentos desnecessários aos pacientes em tratamento.
Com a alteração, para ter acesso ao benefício bastará a apresentação de laudo médico emitido pelo oncologista responsável pelo acompanhamento ou por profissional médico da rede pública de saúde, contendo a indicação expressa do código correspondente na Classificação Internacional de Doenças (CID). A emenda proíbe ainda a exigência de recadastramentos em intervalos inferiores a 12 meses enquanto o paciente permanecer em tratamento ativo.
Na justificativa da matéria, o autor destacou que a medida facilita o deslocamento diário às consultas, exames e sessões terapêuticas, fortalecendo a garantia constitucional do direito à saúde sem ampliar os limites globais de gratuidade já previstos na legislação municipal vigente.
Com a aprovação legislativa consolidada, o Projeto de Lei nº 93/2026 segue agora para a análise da Prefeitura de Itapema, cabendo ao Poder Executivo sancionar ou vetar a proposta.








