A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou nesta terça-feira (11/04) o Projeto de Lei 28/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a regulamentar imóveis, que atualmente estão com irregularidades cadastrais junto ao Ofício de Registro responsável. O vereador Léo Cordeiro (MDB) apresentou emenda ao texto original, que foi aprovado com unanimidade e agora segue para apreciação da Prefeitura.
De acordo com o texto do Projeto de Lei, “o aprimoramento do sistema de geoprocessamento e atualização da base cadastral imobiliária, identificaram diversas ocupações de imóveis divergentes com a propriedade, acarretando problemas fiscais, cadastrais e sociais”. A Prefeitura também pontua que o problema reflete em questões fiscais, de desenvolvimento urbano, além de transtornos aos proprietários dos imóveis.
A proposta também prevê que o “Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar pagamento de eventuais taxas de registros, averbações e emolumentos relacionados aos imóveis objeto da regularização”. O Artigo referido foi questionado pelo vereador Léo Cordeiro (MDB), que apresentou uma proposta de emenda a fim de amenizar os impactos financeiros ao município, propondo uma avaliação socioeconômica de cada proprietário e o caso a ser regularizado. “Nós propomos que a assistência social do município realize um estudo para verificar a capacidade econômica de cada família ou proprietário do imóvel que precisa ser regularizado. Só assim saberemos quem poderá arcar com as custas da regularização e quem realmente necessita do aporte financeiro do Município”, afirmou o vereador que teve sua emenda aprovada.
O Projeto de Lei foi aprovado com a emenda do Vereador e segue para apreciação da Prefeitura. Os lotes descritos na Proposta estão localizados nos bairros Alto São Bento, Centro, Jardim Praia Mar, Morretes e Várzea.
