A ordem judicial requer a apresentação de um projeto técnico referente a fossas e sistemas de esgoto na área do bairro Vila Nova.
A Prefeitura de Porto Belo está chamando os habitantes de uma área específica do bairro Vila Nova para regularizar seus sistemas individuais de tratamento de esgoto. Os proprietários têm até 30 dias para fornecer documentação técnica que comprove a existência e a conformidade de fossas sépticas ou estruturas similares em suas propriedades.
Essa convocação é formalizada pelo Edital de Chamamento Público nº 001/2025 – PGM e abrange as propriedades situadas nas ruas Tomás Camilo, Lúcio José Airoso, Luiz Alberto Pereira e Avenida Governador Celso Ramos.
De acordo com a administração municipal, essa ação atende a um mandado judicial direcionado ao Município, fundamentado em recomendações técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). O objetivo da ação é adaptar os sistemas de esgoto da área às regulamentações ambientais.
Para efetuar a comprovação, os moradores devem apresentar um projeto hidrossanitário ou documento equivalente, assinado por um profissional qualificado, juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou um documento similar que comprove a regularidade do sistema de esgoto individual existente. O projeto hidrossanitário abrange o sistema hidráulico e sanitário, que instrui sobre a distribuição de água fria, água quente, esgoto, águas pluviais, etc., utilizando conexões, tubos e outros dispositivos implantados na construção.
A documentação que já está disponível deve ser entregue diretamente na sede da Vigilância Sanitária Municipal, que se encontra na Rua Venino Pereira da Cruz, nº 304, no Centro da cidade.
Se a propriedade ainda não tiver o projeto, recomenda-se que o proprietário procure inicialmente a Secretaria de Planejamento Urbano, localizada ao lado da Praça da Bandeira, também no Centro, para obter orientações sobre como dar início ao processo de regularização.
A Prefeitura destaca a relevância de cumprir as exigências do edital dentro do prazo estabelecido para evitar possíveis implicações legais e assegurar a conformidade ambiental das propriedades.
FONTE: RADIOCIDADESC
