Mudança permite que empréstimo do FINISA seja contratado com ou sem garantia da União; sessão também ampliou o prazo de Medidas Provisórias para 60 dias
Os vereadores de Itapema aprovaram, em regime de urgência especial na última sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 416/2026, enviado pelo Executivo. A proposta altera a legislação que autoriza o município a contratar uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal por meio do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).
A alteração permite que o município assine o contrato com ou sem a garantia da União. Na prática, a medida dá mais agilidade administrativa para acessar os recursos e evita que as obras públicas sofram atrasos caso haja demora na concessão do aval federal. Se a garantia da União não for utilizada, a prefeitura fica autorizada a empenhar receitas de transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como contragarantia. O projeto foi aprovado em única votação por 8 votos favoráveis e 4 contrários.
Lei Orgânica e pacotes
Os parlamentares também aprovaram por unanimidade uma emenda à Lei Orgânica Municipal que adequa as regras locais às constituições Federal e Estadual. A mudança amplia de 30 para 60 dias o prazo de vigência das Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo prefeito, permitindo uma única prorrogação por igual período. A nova regra suspende a contagem dos dias durante o recesso parlamentar e proíbe a reedição, no mesmo ano, de MPs rejeitadas, além de vedar o uso do mecanismo para matérias orçamentárias.
A pauta do Legislativo contou ainda com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 45/2025, do vereador Márcio da Silva, que ajusta as normas de planejamento urbano ao determinar que o afastamento mínimo entre blocos de prédios corresponda ao dobro do recuo lateral até o 21º pavimento.
Também foram aprovados o Programa Aluno Exemplar e o Certificado de Doador, ambos do vereador Yagan Dadam; o Programa Municipal de Apoio e Controle Migratório, de autoria do vereador Saulo Ramos; e a Política de Prevenção e Combate à Comercialização de Bebidas Alcoólicas Adulteradas, apresentada por Dadam.
