Projeto de autoria do vereador Maurinho do Gás permite que cônjuges e filhos atuem na atividade sem necessidade de comprovar incapacidade do titular
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, na 30ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 543/2026, que altera as regras para o exercício de atividades temporárias e eventuais no município, previstas na Lei nº 2.781/2009. A proposta, apresentada pelo vereador Maurinho do Gás (PSD), tramitou em regime de urgência especial e foi aprovada por unanimidade.
Na prática, a nova legislação permite que o titular do alvará cadastre cônjuge, companheiro ou descendente de primeiro grau para atuar no ponto de trabalho de forma conjunta ou em turnos alternados, dispensando a exigência de laudos ou comprovação de incapacidade temporária, como previa o texto anterior.
A alteração não autoriza a transferência nem a venda do alvará, que continua estritamente vinculado ao titular original, responsável legal pela atividade perante a fiscalização municipal.
Apoio ao comércio ambulante
Voltados principalmente ao comércio ambulante na orla da praia durante a temporada de verão (de 1º de novembro a 30 de abril), os alvarás temporários passam a garantir maior flexibilidade e renda para as famílias.
O autor da proposta destacou que a mudança atende a uma demanda antiga dos trabalhadores. ‘’Geralmente, o alvará está no nome do vendedor, que precisa estar presente durante todo o período de trabalho. Com este projeto, permitimos que o cônjuge ou filho possa substituí-lo em turnos alternados, possibilitando mais tempo de trabalho e contribuindo para melhorar a condição financeira da família’’, explicou Maurinho do Gás.
