Proposta do Executivo quer aumentar vigência de MPs de 30 para 60 dias para alinhar legislação municipal às Constituições Federal e Estadual; pauta da sessão inclui ampla lista de projetos
A Câmara Municipal de Vereadores de Itapema incluiu na pauta de votações da 16ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (2), o Projeto de Emenda nº 1/2026 à Lei Orgânica Municipal (LOM). A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa estender o prazo de validade das medidas provisórias editadas no município, alterando o limite dos atuais 30 dias para 60 dias.
A principal justificativa do governo municipal para a mudança no Artigo 27 da LOM é a adequação jurídica e o alinhamento de Itapema às regras já vigentes na Constituição Federal (art. 62) e na Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 51). Caso seja aprovada em primeiro turno nesta terça-feira, a emenda passará por uma segunda votação na sessão do dia 8 de junho antes de seguir para a sanção do prefeito.
A emenda também introduz a suspensão do prazo de validade das MPs durante o recesso parlamentar, permite uma única prorrogação por igual período e proíbe a reedição, no mesmo ano, de medida que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia. Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) submeterá ao plenário uma emenda aditiva para proibir a edição de MPs sobre diretrizes orçamentárias (PPA, LDO e LOA), matérias reservadas a lei complementar e assuntos já aprovados pela Câmara que aguardam sanção ou veto.
Extensa pauta de projetos e homenagens
A pauta da noite traz um volume expressivo de projetos de lei em diversas áreas. Entre os destaques estão o programa “Cão Terapia” focado no bem-estar emocional por meio da interação assistida, a proibição de dar nomes de pessoas ou fatos históricos a obras públicas inacabadas, e o incentivo à adoção de cães idosos com a garantia de atendimento veterinário vitalício. O plenário também definirá o futuro do projeto que inclui a fibromialgia na lista de isenção do IPTU, após empate nos pareceres da CCJ.
A sessão ainda reserva espaço para a entrega de duas Moções de Aplausos à Guarda Municipal, propostas pelo vereador Léo Cordeiro (MDB). As homenagens reconhecem a atuação dos agentes na recente apreensão de 40 kg de maconha no dia 30 de maio e o salvamento de uma recém-nascida engasgada ocorrido no dia 31. Na Tribuna do Povo, o espaço será utilizado por Elias Costa Tenório, representante da ONG Olho Vivo.
Principais projetos em votação nesta terça-feira
Saúde: Exibição de conteúdos educativos e acessíveis (Libras/legendas) nas unidades de saúde (PL nº 491/2025).
Sustentabilidade: Ampliação da Política Municipal de Energia Solar em prédios públicos (PL nº 700/2025).
Administração: Ajuste na contagem de prazos em dias úteis para processos administrativos (PL nº 222/2026).
Estrutura: Organização das competências do Detrami e do cargo de Agente de Trânsito (PL nº 371/2026).
