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segunda-feira, fevereiro 10, 2025
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    Está vigente o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 em Itapema

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    Contribuintes podem aproveitar descontos em juros e multas para quitar dívidas

    A Prefeitura de Itapema, por meio da Secretaria de Finanças, informa que está vigente o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 – Lei 4580/2024. O programa é destinado para pessoa física ou jurídica, relativo aos débitos gerados até 31 de dezembro de 2023.
    Os descontos  dos juros e multas são de  90% para pagamento em parcela única,  70% em até 12 parcelas e 50% entre 13 e  24 parcelas.
    Serão concedidos 90% desconto sobre valores iguais  ou maior  R$ 50 mil  para Pessoa Jurídica em 6 parcelas com 1° vencimento para 10 dias da solicitação e os demais mensalmente e 90% de desconto sobre valores iguais  ou  maiores que R$ 15 mil para Pessoa Física em 6 parcelas com 1° vencimento para 10 dias da solicitação e os demais mensalmente.
    Contribuintes com débitos de Outorga Onerosa e Regularização de Obras, provenientes da construção civil não poderão aderir ao Refis.
     Para aderir ao Refis o contribuinte deve procurar o Setor de Arrecadação que fica localizado no Paço Municipal, na Avenida Nereu Ramos, nº 134, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, até o dia 16 de dezembro de 2024.

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