Programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para regularização de débitos municipais
Os moradores e empresários de Itapema que possuem débitos com o município têm até o dia 31 de julho para aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A iniciativa permite a regularização de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
Criado pela Lei nº 4.845/2025, o programa busca facilitar a quitação de pendências financeiras e ampliar a arrecadação municipal, oferecendo diferentes opções de pagamento conforme a situação de cada contribuinte.
A secretária de Finanças, Vera Lurdes de Jesus, orienta que os interessados não deixem para os últimos dias. Segundo ela, além de garantir condições mais vantajosas para quitar os débitos, a regularização evita restrições futuras e contribui para que o município mantenha investimentos em serviços públicos e obras.
Como aderir
A adesão deve ser feita presencialmente na Secretaria de Finanças, localizada no Paço Municipal, na Avenida Nereu Ramos, 134, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Nos casos de débitos que já estão em cobrança judicial, o atendimento é realizado pela Procuradoria-Geral do Município.
O pagamento da parcela única ou da primeira parcela deve ser efetuado em até dez dias após a formalização da adesão.
Condições do programa
O REFIS oferece:
Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas;
Parcelamento em até 12 vezes: 70% de desconto;
Parcelamento em até 24 vezes: 50% de desconto.
Pessoas jurídicas com débitos superiores a R$ 50 mil e pessoas físicas com dívidas acima de R$ 15 mil também podem obter 100% de desconto em juros e multas, desde que optem pelo parcelamento em até seis vezes. Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte contam com condições especiais dentro dessa modalidade.
SERVIÇO
REFIS 2026 – Prefeitura de Itapema
Prazo para adesão: até 31 de julho
Local: Secretaria de Finanças – Paço Municipal (Av. Nereu Ramos, 134)
Horário: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Descontos:
À vista: 100% em juros e multas
Até 12 parcelas: 70%
Até 24 parcelas: 50%
Importante: Débitos ajuizados devem ser tratados na Procuradoria-Geral do Município. Débitos de Outorga Onerosa e Regularização de Obras não participam do programa.
