Nesta segunda (30/10), o presidente da Câmara de Itapema, vereador Jean do Dimar (MDB) e demais parlamentares, receberam o Assessor Especial de Governo, Dr. Miro Souza, e representantes do Banco do Brasil Investimentos, para apresentação do cronograma de emissão dos CEPAC’s, autorizada pela LC 113/2022.
Os CEPAC’s são os Certificados de Potencial Adicional de Construção, um título mobiliário emitido pela Prefeitura Municipal, como forma de pagamento em contrapartida da outorga onerosa do direito de construir.
Esses títulos – ao serem comercializados – geram renda para o município, viabilizando a execução dos projetos previstos nas Operações Urbanas Consorciadas do Município. Nesse caso, o engordamento da praia de Itapema e a construção de moradias populares.
A estruturação do CEPAC trata justamente da forma como esses títulos serão comercializados no mercado financeiro.
Segundo a Prefeitura, o Banco do Brasil (BB Investimentos) é quem vai fazer essa transação, que será em forma de leilão na bolsa de valores. Segundo Miro, o BB é o único banco público que pode fazer essa operação para o poder público.
A previsão da Prefeitura de Itapema é comercializar os CEPAC’s a partir de abril do ano que vem. A outorga, nesse caso, é aplicada aos projetos envolvendo áreas frente mar, possibilitando a construção de prédios mais altos em Itapema. A venda desse chamado “espaço aéreo” (outorga) é justamente a fonte de renda do municipio, para a execução de projetos de desenvolvimento urbano, a exemplo do próprio engordamento da praia.
Os vereadores Alexandre Xepa (Progressistas), Eurico Osmari (PSD), Jaison Simas (PSD) e Léo Cordeiro (MDB), participaram da reunião.
Governo apresenta ao Legislativo o plano de comercialização de títulos imobiliários, CEPAC’s
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