O Município de Bombinhas vem a público esclarecer informações em resposta à matéria publicada pelo portal NDmais na última quinta-feira, 6 de novembro, sobre supostas isenções irregulares relacionadas à Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
O Município respeita a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), embora não concorde com o entendimento apresentado, e está providenciando a devida justificativa, sendo a decisão ainda passível de recurso.
A decisão do TCE-SC refere-se especificamente à isenção concedida a veículos de locatários ou de terceiros devidamente autorizados, e não aos veículos de proprietários de imóveis, como citado na publicação.
A Prefeitura reforça que a isenção para veículos de proprietários de imóveis permanece vigente e está devidamente amparada pela Lei Complementar nº 185/2013, que institui a TPA e define as regras para sua aplicação.
O Município de Bombinhas reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o diálogo institucional com os órgãos de controle, e destaca que a TPA segue sendo um importante instrumento de preservação ambiental e sustentabilidade do município.
