A Prefeitura de Bombinhas informa que, em cumprimento à medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), foi publicado o Edital de Notificação referente à Isenção de Locatários de Imóveis – TPA nº 008/2025.
A decisão determina a suspensão das isenções concedidas para mais de um veículo por imóvel locado, conforme entendimento do TCE/SC de que a Lei Complementar Municipal nº 185/2013 prevê isenção apenas para um veículo por imóvel.
Os contribuintes notificados deverão, no prazo de 10 dias a contar do recebimento da notificação, indicar formalmente qual veículo permanecerá isento junto à Secretaria de Finanças, presencialmente ou pelos canais oficiais de atendimento.
A íntegra do edital pode ser acessada em: bombinhas.sc.gov.br/edital-de-notificacao-referente-a-isencao-de-locatarios-de-imoveis-tpa-no-008-2025
