A Procuradoria-Geral do Estado protocolou a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a suspensão dos limites estabelecidos pelos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente (MMA) para a pesca da tainha na modalidade arrasto de praia em Santa Catarina. O objetivo é evitar impacto financeiro sobre os pescadores artesanais catarinenses, já que, caso a restrição imposta pela Portaria Interministerial MPA/MMA número 26, de fevereiro deste ano, permaneça vigente, eles não poderão capturar mais do que 1.100 toneladas do peixe durante a temporada. Na ação protocolada na última quarta-feira, 19, os procuradores que atuam no caso alegam, além da inexistência de cotas para outros Estados, os fatores culturais e econômicos que a atividade representa para Santa Catarina, além da ausência de impacto ambiental.
Ok, o Estado está fazendo a sua parte, mas isso acontece todo ano e não tem efetividade, como bem já se viu. No final das contas, este é só mais um capítulo da queda de braço que o Governo do Estado resolveu encarar com o Governo Federal. Contudo, sabemos quem ganha e quem perde nessa história. Bater de frente com o mais forte não é a saída. Talvez uma relação mais diplomática fizesse com que aqueles que atuam em Brasília e estão com a caneta em mãos olhassem com mais sensibilidade para o problema dos pescadores do Estado. Agora, ir nas redes sociais desafiar aqueles que poderiam ajudar poderá desencadear efeito contrário. É pagar pra não ver. Não ver os arrastos tão tradicionais por aqui durante toda a temporada da tainha.
Presidente da Uvesc
A vereadora Marcilei Vignatti, de Chapecó, foi reeleita presidente da UVESC (Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina), após o Encontro Estadual de Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais. A eleição, que contou com a presença de diversos vereadores de todo o estado, foi um marco importante para a continuidade do trabalho da UVESC, que busca fortalecer o protagonismo dos vereadores catarinenses.
A nova gestão assume com o compromisso de continuar o trabalho de valorização do papel dos vereadores e vereadoras, além de dar continuidade à construção de soluções para as demandas municipais de Santa Catarina.
Sem cassação
Não deu para a oposição do prefeito de Indaial, Silvio César da Silva (PL) e do vice Jonas Luiz de Lima (PSD), que conseguiu manter seu mandato após o julgamento por conta de uma denúncia de abuso de poder na época da campanha eleitoral. O argumento do TRE-SC para o veredicto foi “insuficiência de provas”.
Desde o ano passado, ambos estavam afastado dos cargos (inclusive para os quais foram eleitos) e inelegíveis por oito anos, por ordem do Ministério Público de Santa Catarina.
A oposição, que já vinha fazendo planos sobre um possível novo pleito, vai ter reavaliar a rota.
Novas medidas
O Presidente da República sancionou recentemente o Projeto de Lei Complementar que estabelece a regulamentação das novas normas da Reforma Tributária aplicáveis à tributação sobre o consumo. Conforme explica o advogado Rodrigo Schwartz, do Núcleo Tributário e Aduaneiro da Menezes Niebuhr, a aprovação da LP representa um marco no ordenamento tributário brasileiro, mas impõe desafios significativos para a adequação dos contribuintes, especialmente diante das mudanças estruturais e da convivência temporária entre os dois regimes tributários. Por isso, ele recomenda aos empresários uma atenção especial às publicações oficiais e o acompanhamento jurídico especializado para mitigar riscos e garantir a conformidade com as novas obrigações.
Bancadas regionais
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), participou de uma reunião da Bancada do Vale do Itajaí para apresentar o planejamento da Casa com relação aos colegiados regionais. Ele disse que o estabelecimento das bancadas foi uma experiência exitosa e que deve ser continuada e fortalecida durante o seu mandato.
Garcia também anunciou que a agenda de trabalhos da Casa até 2026 será alinhada ao conjunto de demandas elencadas como prioritárias pelas bancadas, sendo uma ação por região.
Encontro
O governador Jorginho Mello (PL) se encontrou com o prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD) nesta quinta-feira, 20, durante a segunda fase do Programa Santa Catarina Levada a Sério + Perto de Você. A pauta da conversa foram as necessidades do município. João Rodrigues irá oficializar no sábado, 22, a sua pré-candidatura ao Governo do Estado, tornando-se, oficialmente, adversário político de Jorginho. A “festa” irá separar, literalmente, o joio do trigo. Ou seja, quem for ao evento já considere com explícita sua posição.
Comércio Interestadual
Durante um ano, mel, ovos in natura e leite fluido (pasteurizado ou ultrapasteurizado), de agroindústrias registradas em serviços de inspeção municipais (selo SIM) ou estaduais (selo SIE), poderão ser comercializados para todo o país. O decreto federal 12.408, de 13 de março de 2025, permite esta flexibilização. Entre os critérios para realizar o comércio interestadual destes três produtos, com selo de inspeção sanitária municipal ou estadual, estão orientações sobre a rotulagem e a exigência de que o estabelecimento garanta a “inocuidade, a identidade, a qualidade, a rastreabilidade e a segurança dos seus produtos”. As agroindústrias precisam também ter registros auditáveis da sua produção.
Clique aqui para ver a coluna Pelo Estado PE_21.03.2025
Produção e edição
Por Celina Sales para APJ/SC e ADI/SC
Contato: peloestado@gmail.com
