Iniciativa busca coletar contribuições da comunidade para subsidiar diretrizes de desenvolvimento integral, proteção e garantia de direitos dos primeiros seis anos de vida
O Governo Municipal de Porto Belo deu início a uma etapa de escuta ativa voltada a crianças, famílias e moradores em geral para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). O objetivo central do levantamento é ampliar a participação social e colher percepções da comunidade para orientar a formulação das futuras políticas públicas do município.
Para viabilizar a coleta de informações, a gestão municipal disponibilizou um formulário eletrônico estruturado com perguntas direcionadas aos responsáveis e às próprias crianças. A orientação é para que as famílias acessem o questionário nos destaques dos canais e perfis oficiais do Município e preencham as respostas em conjunto, estimulando a escuta das necessidades infantis no ambiente doméstico.
O PMPI funcionará como um instrumento técnico de planejamento estratégico de longo prazo, balizando ações voltadas aos primeiros seis anos de vida (período compreendido como a primeira infância). O plano definirá prioridades orçamentárias e metas para garantir o desenvolvimento cognitivo, motor, social e emocional das crianças locais.
Fundamentação legal e prioridade absoluta
A construção participativa do plano encontra amparo no artigo 227 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância). A legislação estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e incentiva a criação de redes integradas entre saúde, educação e assistência social.
As contribuições colhidas no formulário servirão de subsidio técnico para que os órgãos governamentais de Porto Belo estruturem serviços públicos alinhados às demandas reais apresentadas pelas famílias e pelos bairros da cidade.
