Sistema municipal será desativado às 23h59 do dia 31 de outubro; contribuintes e prestadores de serviços devem realizar o backup dos documentos fiscais
A partir da 0h do dia 1º de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município de Porto Belo passará a ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional. A migração, coordenada pela Secretaria Municipal de Finanças, encerrará em definitivo o funcionamento do sistema próprio mantido até então pelo Governo de Porto Belo.
Os contribuintes deverão utilizar o sistema municipal normalmente para a emissão de suas notas fiscais até as 23h59 do dia 31 de outubro de 2026. A partir desse horário, todas as novas emissões serão concentradas obrigatoriamente no Portal Nacional da NFS-e.
A mudança atinge empresas de todos os portes, além de pessoas físicas prestadoras de serviços registradas no município que emitem NFS-e.
Orientação para backup do histórico fiscal
A Secretaria de Finanças orienta empresários, contadores e prestadores autônomos de serviços a realizarem o download e o salvamento em arquivo próprio de todas as notas e documentos fiscais emitidos no sistema local. A medida é fundamental para preservar o histórico contábil e garantir o cumprimento das obrigações fiscais perante a legislação tributária.
O acesso ao novo ambiente de emissão deve ser feito diretamente pelo portal oficial do Governo Federal: www.nfse.gov.br.
