Contribuintes devem apresentar a documentação até 30 de novembro para manter o benefício no próximo exercício.
O Governo de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, alerta os contribuintes que têm direito à isenção do IPTU sobre o prazo final para entrega dos documentos obrigatórios: 30 de novembro. A atualização da legislação municipal determina que somente quem apresentar a documentação dentro do período terá o benefício garantido para 2025.
O Governo de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, informa que, com a atualização da legislação referente à isenção do IPTU, o prazo para entrega da documentação necessária foi definido para 30 de novembro. A medida segue as determinações das Leis nº 3.651 e nº 2.143 (Art. 9º), que regulamentam os critérios e procedimentos para concessão do benefício.
A Administração Municipal orienta os contribuintes que têm direito à isenção a ficarem atentos ao novo prazo, garantindo a manutenção do benefício para o exercício de 2025. A não apresentação dos documentos dentro do período estabelecido poderá resultar na perda temporária da isenção.
Em caso de dúvidas, a Secretaria de Finanças oferece atendimento pelos seguintes canais: iptu@portobelo.sc.gov.br ou pelo (47) 9 8818-3001
O Governo de Porto Belo reforça seu compromisso com a transparência e a organização fiscal, facilitando o acesso da população às informações e aos benefícios municipais.
