A Câmara Municipal aprovou, na penúltima semana de outubro, um projeto de lei do vereador Gilberto Pedro (MDB) que garante a pais e responsáveis o direito de matricular seus filhos na mesma unidade escolar. Caberá ao Executivo, que sancionou a lei dia 30 de outubro, regulamentar os dispositivos da lei.
Na justificativa do projeto, Gilberto destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após mudança aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência da República em 2019, assegura a reserva de vagas na mesma escola a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
“Neste sentido, este projeto de lei se mostra essencial para que possamos dar efetividade a esse direito”, anotou em sua justificativa Gilberto. Segundo o parlamentar, a medida tem como resultados positivos o aprofundamento de vínculos entre familiares e escola, a possibilidade de intercâmbio de livros didáticos e a simplificação da rotina de transporte escolar.
