O Governo Municipal promulgou, no início de outubro, projeto aprovado pela Câmara que proíbe a instalação de banheiros de uso comum em escolas da rede pública e privada do município. De autoria do vereador do MDB Magno Muñoz, o PL 75/2023 é uma resposta à controvérsia que se seguiu à publicação de uma resolução do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) em setembro deste ano.
Assinado pela presidência do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, o documento estabeleceu parâmetros de acesso a pessoas com orientação de gênero não normativa nos sistemas e instituições de ensino do país. Nos artigos que tratam sobre medidas para garantir o uso seguro de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, definiu-se que, “sempre que possível”, ocorra a instalação de “banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos”.
Deputados da bancada do PL na Câmara Federal criticaram a resolução. Nas redes sociais, acusaram o governo de instituir “banheiros unissex” nas escolas. Apesar da reação do Ministério dos Direitos Humanos, afirmando que a resolução somente fez recomendações sobre o tema e acionando a Advocacia Geral da União (AGU) para investigar os deputados por divulgação de conteúdo falso, a polêmica repercutiu nos legislativos municipais. Em um efeito cascata, projetos de lei proibindo “banheiros unissex” foram discutidos em câmara municipais e assembleias legislativas pelo país.
Em Porto Belo, a primeira votação do PL 75/23, no dia 2 de outubro, foi marcada por manifestações contrárias e favoráveis ao projeto. Em uma sessão tumultuada, com auditório majoritariamente a favor da proposta, a presidente da associação Mães pela Diversidade, que atua na defesa dos direitos LGBTQIA+, e um representante de segmento evangélico expuseram seus argumentos na tribuna. Os parlamentares que fizeram uso da palavra também foram enfáticos na defesa da matéria, que acabou ganhando aprovação unânime.
O autor do projeto procurou minimizar a polêmica. Magno enfatizou que o texto não se refere a banheiros de uso individual, mas a locais onde haja mais de uma cabine com vaso sanitário. Também afirmou que a norma não tem viés discriminatório: “Nós estamos falando de crianças e adolescentes. Adulto faz o que quiser”, destacou.
De acordo com texto do projeto aprovado, “ficam vedadas a instalação e a adequação de banheiros e vestiários em estabelecimentos de ensino públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público, escolas públicas e/ou privadas, repartições da administração direta, autarquias, fundações, institutos, dentre outros locais públicos e privados que recebam menores de idade no âmbito do município de Porto Belo”.
A lei não se aplica a “estabelecimentos públicos ou privados onde exista apenas uma única cabine (banheiro ou vestiário) ou onde não seja possível a construção de duas cabines de uso individual e privativo”. Cabe ao Executivo definir a fiscalização e as penalidades a quem descumprir a lei.
