O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas de Santa Catarina que permitiam o perdão de débitos não tributários decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas aplicados pelo Tribunal de Contas do estado (TCE-SC). A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7446, de relatoria do ministro Cristiano Zanin, na sessão plenária virtual encerrada em 18 de agosto.
Com a decisão, o TCE-SC deve providenciar o restabelecimento imediato dos débitos alcançados pelas normas invalidadas e tomar as medidas cabíveis para a cobrança. O Plenário também considerou suspensos os prazos de prescrição desses débitos desde a publicação das respectivas leis até a publicação do acórdão do julgamento. Não houve modulação dos efeitos da decisão.
A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos das leis estaduais 17.878/2019 e 18.319/2021, que perdoavam débitos decorrentes de repasses de recursos públicos, inclusive ressarcimentos, devoluções e multas aplicadas pelo TCE-SC, inicialmente até R$ 20 mil e, posteriormente, até R$ 30 mil por processo. Em 2024, a Lei estadual 18.851/2024 revogou esses dispositivos, mas manteve o perdão de débitos decorrentes de ressarcimentos e devoluções e validou os atos praticados com base nas normas anteriores. A PGR, então, incluiu a nova lei no pedido de declaração de inconstitucionalidade.
Nova diretoria da ACI
A Associação Catarinense de Imprensa (ACI) realiza, na próxima segunda-feira, 31, a cerimônia de posse da nova gestão para o triênio 2026–2029. A jornalista Lúcia Helena Vieira assume a presidência da entidade, sucedendo Déborah Almada. A nova gestão é composta pela Diretoria Executiva, Diretorias Técnicas e Regionais e Conselhos Superior e Fiscal. A cerimônia será realizada na sede da ACI, na Rua Rui Barbosa, 621, no bairro Agronômica, em Florianópolis. A entrada é gratuita, mediante inscrições prévias e limitadas no Sympla.
Resultado histórico
O governador Jorginho Mello alcançou um resultado inédito na política catarinense. Entre as pesquisas eleitorais com dados públicos disponíveis desde 1998, nenhum outro governador de Santa Catarina registrou índices tão elevados de aprovação e avaliação positiva.
Na pesquisa NSC/Quaest, divulgada nesta segunda, 24 de agosto, 70% dos catarinenses disseram aprovar o governo Jorginho Mello. Apenas 19% desaprovam a gestão, enquanto 11% não souberam responder. O levantamento também mostrou que 57% consideram o governo ótimo ou bom.
Os números superam os melhores resultados registrados por outros governadores durante períodos eleitorais. Em 2002, Esperidião Amin chegou a 48% de avaliação positiva. Raimundo Colombo registrou 44% em 2014, enquanto Carlos Moisés alcançou 35% em 2022.
IA na advocacia
O uso da inteligência artificial generativa pela advocacia brasileira deu um salto expressivo em apenas um ano. Segundo dados do Relatório sobre o Impacto da IA no Direito (2026), realizado pelo Jusbrasil em parceria com seccionais da OAB, o percentual de profissionais que utilizam ferramentas de IA ao menos uma vez por semana passou de 55% para 77% entre 2025 e 2026. Atenta a esse cenário, a OAB Santa Catarina vem estruturando ações para assegurar que a inovação tecnológica seja acompanhada de rigor técnico e responsabilidade. Em 2025, a Escola Superior de Advocacia (ESA/SC) promoveu 21 cursos voltados à inteligência artificial, alcançando mais de 2 mil profissionais. Em 2026, já são mais de 830 inscritos acumulados, e a projeção é de que esse número supere o registrado no ano anterior. A estratégia também prioriza formações presenciais em subseções do interior do Estado, a exemplo de São Miguel do Oeste, Pinhalzinho, Maravilha e Concórdia.
Supermercados
De compras à gestão de pessoas, diferentes áreas dos supermercados terão conteúdos específicos nesta quarta-feira, 26, em Lages. O Encontro Regional de Supermercadistas promovido pela Associação Catarinense de Supermercados (Acats) será realizado no Centroserra Convention Center e permite que as empresas levem profissionais de vários setores para acompanhar atividades simultâneas, conhecer soluções para o varejo e trocar experiências com empresários e fornecedores.
A programação contempla gestores e colaboradores de compras, recursos humanos, panificação, perecíveis, administração, departamento jurídico e demais setores ligados à operação das lojas. Os workshops ocorrerão simultaneamente, com conteúdos relacionados às situações enfrentadas diariamente pelas equipes.
Fecomércio
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC) realizou a posse da nova diretoria para o mandato 2026-2030. O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac SC, Hélio Dagnoni, foi reeleito para mais um mandato de quatro anos, tendo como vice-presidente Herton Scherer.
Durante a solenidade, também tomaram posse os integrantes do Conselho Fiscal da Fecomércio SC e dos conselhos regionais do Sesc e do Senac em Santa Catarina. O evento contou com a presença do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, que prestigiou a cerimônia ao lado de outras autoridades.
Destaque
A experiência de Santa Catarina no enfrentamento de eventos climáticos extremos, somada às ações realizadas nos últimos anos para tornar a rede elétrica mais resiliente e ampliar a capacidade de resposta, foi destaque em debate nacional promovido recentemente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em Brasília.
Durante o evento “Super El Niño e a Resiliência do Setor Elétrico Brasileiro”, a Celesc apresentou medidas adotadas para reduzir os impactos de temporais, vendavais e outros eventos severos sobre o fornecimento de energia aos catarinenses.
Silvia Hafner Pozzobom, assistente de Performance e Resultados, representou a Celesc no evento e lembrou o histórico de Santa Catarina no enfrentamento de situações climáticas adversas, como o furacão Catarina, as enchentes de 2008 e o ciclone bomba de 2020.
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