Destaque a proposta de criação de uma política de financiamento com parcerias público-privadas, visando a expansão do planejamento urbano de Itapema, sendo aplicado à execução de obras e manutenção da cidade
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza, nesta terça-feira (08/09), a 28ª Sessão Ordinária de 2026. A reunião será a segunda sessão do mês e terá formato de “limpa-pauta”, com foco na votação de matérias que estão prontas para análise em Plenário.
Por esse motivo, a Sessão não terá Tribuna do Povo, nem entrega de homenagens no Plenário. A medida busca dar mais celeridade ao processo legislativo e permitir que os vereadores discutam e votem um número maior de Projetos de Lei, diante do alto volume de proposições, já que hoje são mais de 590 Projetos em tramitação.
Ao todo, a Ordem do Dia traz 21 matérias em votação, além de projetos que poderão entrar na pauta caso os pedidos de tramitação em regime de urgência sejam aprovados pelo Plenário. Entre os temas em destaque, está o Projeto de Lei nº 27/2026, que propõe instituir em Itapema um modelo de parceria público-privada, com a criação do “Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública”.
A 28ª Sessão Ordinária acontece nesta terça-feira (08/09), no Plenário da Câmara de Vereadores de Itapema. A reunião pode ser acompanhada presencialmente ou pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
*Modelo de parceria público-privada para expansão da infraestrutura de Itapema*
Na área de infraestrutura, o plenário analisa a proposta do PL nº 27/2026, de Sidnei Sassaki (Progressistas), que quer instituir em Itapema o “Programa Municipal de Financiamento da Infraestrutura Pública”. Ele quer permitir a cooperação entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada para apoio à execução de obras públicas e à manutenção de equipamentos públicos.
O modelo de parceria público-privada busca regulamentar esta política de gestão no município, já adotado em cidades vizinhas como Porto Belo. Segundo o vereador Nei Sassaki, o Programa consiste na possibilidade de captação de recursos financeiros, materiais ou serviços da iniciativa privada para financiamento total ou parcial de obras públicas e para apoio à manutenção de equipamentos públicos municipais, observada a legislação vigente. “Ele foi pensado também para não prever benefícios fiscais e nem autorizar contrapartidas incompatíveis com serviços públicos essenciais, e não afastar a aplicação da legislação geral de licitações e contratos administrativos”, salienta o autor do Projeto.
Se aprovado, o PL 27/2026 cria uma Lei Municipal que vai sustentar o planejamento de Itapema, viabilizando investimentos em obras e melhorias de interesse coletivo. O tema está ligado à necessidade de ampliar instrumentos para expandir a infraestrutura urbana e acompanhar o crescimento da cidade. O projeto entra em única discussão e votação na 28ª Sessão Ordinária.
*Projetos que dependem de urgência*
Além das matérias já incluídas na Ordem do Dia, a sessão terá análise de pedidos de regime de urgência. Entre eles está o PL nº 723/2025 que estabelece prazo máximo para a realização de consultas médicas eletivas no SUS em Itapema. Também poderá entrar em votação o PL nº 517/2026, que declara de utilidade pública a Associação Musical Artístico Cultural de Itapema.
Outro pedido de urgência é para o PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 13/2026, que altera o Código de Obras para estabelecer regras de transição sobre o prazo de validade dos alvarás de construção anteriormente emitidos.
*1ª votação: regra de transição para prazo de validade dos alvarás de construção*
Se aprovada a urgência, o plenário realiza a votação em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2026, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL). A proposta quer alterar o Código de Obras de Itapema para criar uma regra de transição específica sobre o prazo de validade dos alvarás de construção que foram emitidos anteriormente à alteração promovida pela Lei Complementar nº 172/2026.
A nova legislação, estabeleceu em 03 (três) anos o prazo de validade dos projetos aprovados e dos licenciamentos. A mudança proposta quer garantir o mesmo direito à licenças concedidas regularmente sob a legislação anterior. “Dessa forma, aqueles que possuíam prazo inferior a 03 (três) anos passarão a observar o prazo atualmente estabelecido pela legislação, contado a partir da data de sua emissão”, explica o vereador.
O PLC nº 13/2026, deve passar, ainda, por segunda votação em plenário, o que acontece nas próximas Sessão Ordinárias.
*Meio ambiente, reciclagem e educação ambiental*
Na área social, entra em votação o PL nº 499/2025, de João Vitor (PL), que institui o Programa Pró-Catador, com objetivo de promover a inclusão social e produtiva de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Antes da votação do projeto, os vereadores analisam a Emenda Supressiva nº 1, da Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final. Do mesmo autor, também estará em votação o PL nº 551/2025, de João Vitor (PL), institui a Semana Municipal de Conscientização e Mobilização para a Coleta de Lixo Marinho e Preservação Ambiental.
Na área da educação ambiental, o PL nº 314/2026, de Márcio Silva (DC), cria o Programa Municipal de Gincana Ambiental Escolar, voltado à conscientização, preservação e educação prática nas instituições de ensino de Itapema.
A pauta também traz projetos ligados à preservação ambiental. O PL nº 398/2025, de Yagan Dadam (PL), cria o Programa Municipal de Reciclagem do Côco Verde em Itapema.
*Segurança, proteção social e saúde*
Na área de segurança, entra em votação o PL nº 280/2025, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL), que obriga o fornecimento anual de treinamentos técnicos e operacionais aos agentes da Guarda Municipal de Itapema. A matéria também será analisada com a Emenda Aditiva nº 1, de autoria da Comissão de Segurança Pública.
Também será votado o PL nº 663/2025, de Maurinho do Gás (PSD), que trata do incentivo à divulgação do Disque Denúncia 100 e do serviço de plantão do Conselho Tutelar no município. Ainda na área de proteção, o PL nº 695/2025, de Saulo Ramos (União), prevê a instalação de botões de pânico nas escolas e Centros de Educação Infantil da rede municipal.
Na saúde, o PL nº 722/2025, de André de Oliveira (Novo), institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Itapema, voltado à cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME).
Também será analisado o PL nº 124/2026, de Sidnei Sassaki (Progressistas), que cria o Programa Municipal de Conscientização sobre Saúde Fisiológica. Outra proposta da área é o PL nº 277/2026, de Raquel da Saúde (União), que institui o Mês Municipal de Mobilização e Rastreamento Intensivo dos principais cânceres que acometem as mulheres.
*Saneamento, revogação de lei e transferência de bens*
O PL nº 779/2025, de Saulo Ramos (União), também está na pauta e propõe alteração na Lei nº 2.956/2011, que disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. A proposta aumenta o valor da multa diária prevista na norma. Os vereadores ainda analisam o PL nº 413/2026, de Lorita Montagner (PSD), que revoga a Lei Ordinária nº 34/1978.
*Inclusão e acessibilidade*
Entre as propostas de inclusão, será votado o PL nº 601/2025, de Maurinho do Gás (PSD), que institui o Programa “Servidor Amigo do Autista” no município.
Também está na pauta o PL nº 197/2026, de Raquel da Saúde (União), que trata do fornecimento de protetores auriculares para pessoas com hipersensibilidade auditiva.
Na mobilidade urbana, o PL nº 436/2026, de Márcio Silva (DC), cria o programa “Parada Segura”, garantindo embarque e desembarque facilitado para mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano.
O Plenário ainda vai analisar o PL nº 148/2026, de Irmã Rute (Republicanos), que institui campanha permanente de divulgação da Lei Nacional nº 14.682/2023, que cria o Selo Empresa Amiga da Mulher.
*Esporte e transporte*
Na educação e no esporte, o PL nº 186/2026, de Irmã Rute (Republicanos), cria o programa “Palavra de Campeão”, voltado à realização de palestras educativas e motivacionais por atletas profissionais voluntários nas escolas públicas municipais.
Também será votado o PL nº 196/2026, de André de Oliveira (Novo), que altera a Lei Municipal nº 3.653/2017 para instituir mecanismos de transparência ativa sobre a oferta de transporte escolar intermunicipal para estudantes universitários e de ensino técnico profissionalizante.
