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    TPA de Bombinhas arrecadou R$ 191 milhões, mas aplicação ambiental é questionada na Justiça

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    Levantamento aponta que apenas 1% dos R$ 19,4 milhões analisados na última temporada foi destinado diretamente à preservação; ação popular pede extinção da cobrança e aguarda prestação de contas do município

    A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas já arrecadou R$ 191,1 milhões desde o início da cobrança, em 2015. Apesar do nome e da finalidade ambiental que justificam o tributo, a destinação dos recursos está no centro de uma disputa judicial que se arrasta desde 2019. Uma ação civil pública pede que a cobrança seja considerada ilegal, sob o argumento de que o dinheiro não estaria sendo aplicado conforme as condições estabelecidas pela Justiça.
    O debate ganhou força após um levantamento do Núcleo de Dados do Grupo ND apontar que apenas R$ 200 mil, cerca de 1% dos R$ 19,4 milhões em despesas analisadas na temporada 2025/2026, foram destinados diretamente a ações de preservação ambiental. A maior parte dos recursos foi utilizada em serviços de limpeza, manutenção e operação do sistema de cobrança.
    Em 2025, a arrecadação anual da TPA chegou a R$ 33,7 milhões, valor 7,6 vezes superior aos R$ 4,4 milhões registrados no primeiro ano de cobrança. O novo ciclo começou em 15 de novembro e seguirá até 15 de abril de 2027.

    Destino dos recursos
    A análise do Grupo ND considerou 1.586 pagamentos realizados entre 15 de novembro de 2025 e 30 de abril de 2026, com base em informações disponíveis no Portal da Transparência de Bombinhas.
    Do total de R$ 19,4 milhões analisados, R$ 9,5 milhões foram destinados à limpeza urbana e das praias, o equivalente a 49%. Outros R$ 3,9 milhões, ou 20%, custearam a operação da própria taxa, incluindo sistemas de gestão, tarifas bancárias e serviços de cobrança.
    A locação de banheiros representou R$ 3,3 milhões, correspondente a 17%, enquanto a folha de pagamento e os encargos dos agentes envolvidos na operação da TPA somaram R$ 1,5 milhão, ou 7,8%.
    Entre as despesas diretamente relacionadas à preservação ambiental estão ações do programa Bandeira Azul, análises da qualidade da água, projeto executivo do Parque Natural e aquisição de materiais para viveiro de mudas e isolamento de restingas. O programa Bandeira Azul concentrou aproximadamente metade dos recursos classificados como ambientais, incluindo pagamentos à empresa responsável pela gestão da certificação, ao Instituto Ambientes em Rede e a compra de placas para as praias.

    Ação judicial pede fim da cobrança
    A discussão sobre a destinação dos valores também está na Justiça. Desde novembro de 2019, a Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC) move uma ação civil pública na comarca de Porto Belo pedindo que a TPA seja declarada ilegal.
    A entidade argumenta que a cobrança só foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em 2017, sob a condição de que os recursos fossem obrigatoriamente aplicados em projetos ligados à preservação ambiental. Para a associação, essa exigência não estaria sendo cumprida e parte do dinheiro estaria financiando serviços que já são obrigações do município.
    A advogada da ACDC, Ivanir Naatz Portella, afirma que a entidade considera insuficiente a destinação dos recursos para projetos ambientais. O deputado estadual Ivan Naatz, integrante da associação, também defende a extinção da taxa caso seja comprovado o descumprimento das condições estabelecidas pela Justiça.
    A ação já teve três pedidos de suspensão imediata da cobrança, apresentados em 2019, 2022 e 2024. Todos foram negados.

    Prestação de contas pode definir próximos passos
    O processo passou por perícia contábil determinada em 2021. O laudo, concluído em agosto de 2023, não apontou irregularidades nos lançamentos contábeis, mas, segundo a advogada da associação, indicou a necessidade de avaliação técnica ambiental para verificar se os projetos previstos foram efetivamente implantados. Em novembro de 2024, a Justiça negou a realização de uma nova perícia e condicionou o andamento do julgamento à apresentação de informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).
    Em 2024, o TCE-SC considerou não atendidas recomendações relacionadas ao planejamento das despesas, ao aumento gradual dos investimentos ambientais e à transparência na divulgação da arrecadação e dos gastos da taxa.
    Em julho de 2026, após as alegações finais, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou as prestações de contas das temporadas 2024/2025 e 2025/2026 para verificar se persistem problemas na destinação dos recursos. O pedido foi aceito pela Justiça em setembro, e a Prefeitura de Bombinhas recebeu prazo até quinta-feira (19) para apresentar os documentos.
    Depois da entrega, a ACDC terá 15 dias para se manifestar e o Ministério Público, 30 dias para emitir parecer. A advogada da associação avalia que dificilmente haverá sentença ainda em 2026 e projeta uma decisão a partir de fevereiro de 2027.

    O que diz a Prefeitura
    Na contestação apresentada à Justiça, a Prefeitura de Bombinhas sustenta que a legislação municipal permite utilizar parte da arrecadação para custear a própria operação da taxa e afirma que as despesas estão disponíveis no Portal da Transparência. O município também destaca que o Ministério Público acompanha a destinação dos recursos desde 2018.
    O presidente da Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente (FAMAB), Flávio Steigleder Martins, afirma que a TPA foi criada para absorver os impactos da visitação turística durante a temporada e que a intenção é ampliar gradualmente os investimentos em projetos ambientais.
    Entre as iniciativas citadas pela fundação estão o programa Bandeira Azul, a aquisição de veículos para fiscalização e a desapropriação da Costeira de Zimbros, área que corresponde a aproximadamente 30% do território municipal. Para a próxima temporada, também estão previstos o portal e o receptivo turístico da Costeira, a recuperação do caminho histórico do parque e a construção de uma nova sede da FAMAB no Horto do Mariscal.
    Em março de 2026, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a decisão do TJSC que reconheceu a constitucionalidade da cobrança. A discussão sobre a aplicação dos recursos, porém, continua em outra ação judicial, que agora aguarda a prestação de contas das duas últimas temporadas.

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