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    Pelo Estado 17/11: Estado lança pacote de ações para municípios atingidos por chuvas

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    O Governo do Estado anunciou, na última semana, um amplo pacote de ações do Governo de Santa Catarina para amparar os municípios e setores produtivos atingidos pelos eventos climáticos extremos registrados entre setembro e novembro deste ano. Ao todo, o pacote do Programa Recupera SC III soma cerca de R$ 1,2 bilhão.

    A iniciativa é uma resposta direta ao cenário enfrentado pelo estado nos últimos meses, período de chuvas intensas, enxurradas, inundações, vendavais, granizo e até tornados. Fenômenos que atingiram 120 municípios. Cerca de 12 mil residências foram afetadas e mais de 1.500 pessoas desabrigadas, além de outros prejuízos materiais e econômicos estimados em R$ 863,9 milhões, sendo R$ 140,5 milhões relativos a danos materiais e R$ 723,4 a impactos econômicos gerados a partir do clima extremo.

    Nesta primeira etapa, a expectativa é contemplar municípios catarinenses com recursos financeiros destinados diretamente às prefeituras. A transferência será realizada na modalidade fundo a fundo, sem necessidade de celebração de novos convênios, com valores definidos conforme critérios técnicos, o porte do município e a dimensão dos danos registrados.

    A proposta é dar mais agilidade à recuperação de estruturas públicas danificadas, especialmente vias vicinais, ou seja, estradas que ligam comunidades rurais, propriedades agrícolas e pequenas localidades às rodovias principais, além de contribuir para o restabelecimento dos serviços essenciais. Para acessar os recursos, os municípios deverão atender aos critérios estabelecidos pelo programa, entre eles a homologação do decreto de Situação de Emergência, no mínimo de nível II, pela Defesa Civil estadual.

    O Governo de Santa Catarina vai destinar ainda R$ 55 milhões à ações de apoio aos produtores rurais nos municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública. O pacote reúne medidas voltadas à recuperação da capacidade produtiva no campo, ao alívio financeiro dos produtores rurais e à prevenção de novos prejuízos causados pelo granizo.

    Em ajuda humanitária, até o momento o Estado já destinou, nesse período, 204 mil itens, segundo dados da Defesa Civil, em um investimento total de R$ 20 milhões.

    Absolvido

    Depois de 20 anos de tramitação de ação por improbidade administrativa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a absolvição do ex-prefeito de Imbituba Osny Souza Filho. Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Público negou recurso do Ministério Público, autor da ação, e manteve a sentença de primeiro grau que, em 2025, considerou que não havia motivos para condená-lo.

    O caso envolveu um processo de tomada de preços para serviços de recadastramento imobiliário municipal, durante o segundo mandato de Souza Filho (2001/2004). O MPSC alegou irregularidades nas duas licitações efetuadas, com suposto prejuízo aos cofres públicos pela contratação de empresa em valor acima do orçado inicialmente pela Secretaria de Planejamento e Habitação Municipal. A defesa do ex-prefeito demonstrou ao TJSC que não houve intenção de causar prejuízo financeiro ao município nem obtenção de vantagem indevida nas contratações.

    Ajuda ao consumidor

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) disponibiliza gratuitamente a Calculadora de Quitação Antecipada, ferramenta que permite simular o valor estimado para a antecipação de parcelas de empréstimos, financiamentos e crédito consignado.

    Disponível no portal do MPSC, a ferramenta ajuda o consumidor a conferir se o valor apresentado pela instituição financeira está compatível com o abatimento proporcional de juros e encargos garantido pela legislação. Para realizar a simulação, basta informar dados do contrato, como valor da parcela, taxa de juros, quantidade de prestações a antecipar e data prevista para a quitação. Ao final, o sistema apresenta uma estimativa do valor devido e permite exportar o detalhamento do cálculo.

    Oportunidade

    O período de matrículas para os cursos do Programa Ensino Técnico Gratuito, do Governo de Santa Catarina, com ingresso no primeiro semestre de 2027 está aberto. São mais de 26 mil vagas disponíveis e os interessados poderão se inscrever até as 17h do dia 20 de novembro, exclusivamente pelo site matriculaonline.sed.sc.gov.br.

    A iniciativa amplia as oportunidades de formação profissional gratuita para estudantes e pessoas que já concluíram o Ensino Médio, permitindo o desenvolvimento de competências técnicas e a preparação para o mundo do trabalho. Os cursos são presenciais e não possuem taxa de inscrição ou mensalidade.

    Quinto Constitucional

    Helio Brasil – Foto: OABSC/Divulgação

    O advogado Hélio Brasil conquistou o primeiro lugar na votação realizada após a sabatina dos candidatos ao quinto constitucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A etapa, conduzida pela Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC), selecionou 12 nomes para a próxima fase da disputa pela vaga de desembargador.

    A sabatina reuniu 16 candidatos, que foram avaliados sobre temas relacionados ao funcionamento do Judiciário, ao papel da advocacia, aos princípios do Direito e aos desafios do sistema de Justiça. A avaliação integra o processo de escolha do representante da advocacia que ocupará uma cadeira no TJSC.

    A votação ocorreu durante sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB/SC, realizada na sede da entidade, em Florianópolis, sob a condução do presidente Juliano Mandelli.

    Sem apoio

    A deputada federal reeleita Daniela Reinehr (PL) assinou manifesto contrário à recondução de Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara dos Deputados. O documento, subscrito pelos sete parlamentares eleitos pelo PL de Santa Catarina, defende que o partido apresente candidatura própria para comandar a Casa a partir de fevereiro de 2027, em respeito à representatividade conquistada nas urnas e aos compromissos assumidos com os eleitores. Para Daniela, o resultado das eleições de outubro, que garantiu ao PL a maior bancada da Câmara, com 121 deputados federais, exige uma postura de protagonismo nas decisões políticas do Congresso Nacional.

    No documento, os parlamentares alertam que acordos para apoiar a permanência de Hugo Motta podem enfraquecer a identidade partidária e comprometer o avanço de pautas defendidas pelo eleitorado.

    Clique aqui para ver a coluna Pelo Estado PE_17.11.2026

    Produção e edição
    Por Celina Sales para APJ/SC e ADI/SC
    Contato: peloestado@gmail.com

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