Projeto de Lei nº 535/2026, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL), estabelece diretrizes para a Política Municipal de Identificação e Organização da Micromobilidade Urbana e segue para sanção do Executivo
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, durante a 38ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (17/11), o Projeto de Lei (PL) nº 535/2026, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL). A matéria estabelece diretrizes para a Política Municipal de Identificação e Organização da Micromobilidade Urbana, visando aprimorar a sinalização e o ordenamento dos espaços utilizados por bicicletas convencionais, bicicletas elétricas, patinetes e demais equipamentos de mobilidade individual.
A proposta foi apreciada e votada em Plenário após a aprovação de requerimento de urgência especial apresentado pelo próprio autor, o que permitiu a inclusão imediata do texto na pauta da mesma sessão.
Na prática, o projeto orienta a sinalização clara de áreas onde a circulação desses modais é permitida, compartilhada com outros usuários ou restrita. O texto também busca disciplinar o estacionamento dos equipamentos, evitando que sejam deixados de forma irregular sobre calçadas, pisos táteis, rampas de acessibilidade e demais áreas destinadas à circulação segura de pedestres.
Organização de estacionamentos e acessibilidade
Para ordenar o uso do espaço público, o projeto prevê a identificação de áreas específicas para o estacionamento de bicicletas, bicicletas elétricas e patinetes por meio de pinturas no pavimento, placas informativas, símbolos e outros elementos visuais adequados às características de cada via. Também contempla a criação de bolsões delimitados para concentrar esses veículos em áreas de estacionamento, paraciclos ou pontos definidos após avaliação técnica do órgão municipal competente.
A acessibilidade figura como eixo central da proposta. O texto veda que o estacionamento de bicicletas e patinetes bloqueie ou dificulte a passagem de pedestres, o acesso a imóveis, rampas de acessibilidade, faixas de travessia e o trânsito de veículos de emergência. No Parque Linear Calçadão, por exemplo, a sinalização poderá reforçar visualmente as regras de convivência e os limites de velocidade já previstos na legislação municipal.
O autor do projeto destacou a necessidade de preparar a infraestrutura urbana antes do aumento do fluxo turístico: “A temporada de verão está chegando e precisamos que o Poder Executivo defina, com urgência, locais adequados para o estacionamento dos patinetes. Hoje, muitos desses equipamentos ficam largados sobre pisos táteis e nos acessos à orla, prejudicando a circulação e a segurança dos pedestres”, justificou Yagan Dadam.
Alinhamento à legislação vigente e implantação gradual
A proposta não institui novas categorias de veículos, infrações de trânsito ou limites de velocidade distintos dos atuais. Seu foco é facilitar a identificação e o cumprimento das normas já vigentes, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e a Lei Municipal nº 4.874/2026, que regulamenta a micromobilidade em Itapema.
A implementação das medidas poderá ser realizada de forma gradual pelo município, priorizando trechos com maior concentração de pedestres, intenso uso de equipamentos individuais ou recorrência de estacionamento irregular, mediante avaliação técnica da Prefeitura. Com a aprovação no Legislativo, o PL nº 535/2026 segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.








