Medida busca organizar a atividade, reforçar a segurança de banhistas e garantir a atuação regular das empresas
Empresas que atuam com aluguel de jet skis nas praias de Porto Belo passam a ser obrigadas a realizar cadastro junto ao Município para continuar operando. A medida tem como objetivo organizar o uso da faixa de areia e do mar, aumentar a segurança de moradores e turistas e assegurar que a atividade seja exercida dentro da legalidade.
A iniciativa é conduzida pela Prefeitura de Porto Belo, por meio do Departamento de Gestão Municipal de Utilização de Praias (Gestão de Praias), vinculado à Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico. O cadastramento começou após a fiscalização municipal identificar um aumento significativo no número de empresas oferecendo o serviço de locação de motos aquáticas no município.
Embora a fiscalização da navegação marítima seja de responsabilidade da Capitania dos Portos, órgão da Marinha do Brasil, o Município adotou o cadastro como ferramenta para facilitar a organização da atividade, confirmar a regularidade das empresas e ampliar a segurança tanto para os usuários dos jet skis quanto para os banhistas que frequentam as praias.
Regras e penalidades
A ação segue as diretrizes da Instrução Normativa nº 01/2026, que estabelece critérios e procedimentos para a regularização do aluguel de jet skis em Porto Belo. O documento define normas de funcionamento e uso das áreas de praia e mar, contribuindo para um uso ordenado e responsável dos espaços públicos.
Empresas que não realizarem o cadastro ou que descumprirem as regras previstas estão sujeitas às penalidades previstas em lei.
Gestão municipal das praias
Desde 2017, Porto Belo possui autonomia para administrar suas praias por meio do Termo de Adesão à Gestão de Praias, firmado com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU). O acordo permite ao Município organizar e fiscalizar o uso da faixa de areia de forma mais eficiente, com foco na segurança, preservação ambiental e uso sustentável das áreas públicas.
Como se cadastrar
As empresas interessadas em se regularizar ou obter mais informações podem acessar o site oficial da Prefeitura de Porto Belo ou entrar em contato pelo WhatsApp (47) 3369-4462.
