Seguindo as mudanças na gestão da Câmara de Itapema, a Comissão de Legislação, Constituição e Justiça (CCJ) elegeu sua nova formação, assim como as demais Comissões Permanentes. As mudanças acontecem sempre a cada dois anos.
Para o próximo biênio, foi eleito o vereador Wanderley Dias (PSD) para a presidência da CCJ. Compõem a comissão, também, os vereadores membros, Alexandre Xepa (Progressistas) e Léo Cordeiro (MDB).
Os novos membros realizaram a 1ª Reunião Ordinária da CCJ nesta quarta (08/02), às 14h. O presidente Ley declarou que quer garantir amplo debate sobre os Projetos de Lei em tramitação na Câmara de Itapema, assim como dar celeridade à tramitação das matérias. As reuniões da CCJ acontecem toda quarta-feira, às 14h.
Quatro pareceres
É função da Comissão de Justiça dar parecer sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de todos os Projetos de Lei em tramitação no Poder Legislativo. Na pauta de hoje, estavam 12 PL´s, sendo sete remanescentes de 2022, e cinco novos projetos protocolados em 2023. Confira os Projetos que receberam parecer favorável para votação em plenário:
- Projeto de Resolução 4/2022: de autoria de Alexandre Xepa, busca “instituir a Frente Parlamentar para debates especificamente políticas públicas voltadas À criança e ao adolescente no que tange à prevenção do uso de drogas, violência sexual e segurança nas escolas”.
- PL 4/2023, autoria prefeita Nilza Simas: “altera a Lei Municipal nº 4325/2022”. O PL trata de auxílio para aquisição de combustível para a Associação dos Produtores Rurais de Itapema (APRI), passando de até 100L/mês, para até 200L/mês.
- PL 2/2023, autoria de Alexandre Xepa: “torna obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimento comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista”.
- PL 6/2023, autoria Nei da van: “altera a Lei 2781/2009”. Essa legislação disciplina e autoriza o exercício de atividades temporárias e eventuais no município. Segundo o vereador, a alteração vem prever que, em caso de falecimento do titular do alvará, seu cônjuge e/ou dependentes primários podem requerer a renovação e/ou alteração da titularidade do alvará.
Nota de esclarecimento PL 001/2022
A pedido do presidente da CCJ, Wanderley Dias, a Câmara de Vereadores de Itapema presta esclarecimento com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 01/2022, que altera o Altera o Decreto n. 87, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
No tocante ao trâmite legal e pormenorizado, do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2022, que definirá a zona de amortecimento da unidade de Conservação Refúgio da Vida Silvestre de Itapema, o presente projeto está em análise e deliberação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da casa legislativa, onde o relator solicitou ao Ministério Público uma nova reunião para que seja exposto e alinhavado alguns pormenores no tocante ao projeto de lei.
