A Câmara de Itapema analisa hoje à noite (02/05) 3 vetos da Prefeitura a Projetos de Lei que foram aprovados em plenário pelos vereadores. Os três tramitam com mensagem da Comissão de Justiça indicando a rejeição dos vetos, ou seja, a derrubada dos mesmos pela Câmara. Confira abaixo quais projetos estarão em discussão:
Rejeita a Mensagem de Veto 003/2023 ao Projeto de Lei 073/2022: PL de autoria do vereador Adriano Pivotto (Podemos), “institui no município de Itapema o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária”.
Rejeita a Mensagem de Veto 004 ao Projeto de Lei 018/2023: PL de autoria do Poder Executivo que trata da criação do Restaurante Popular em Itapema, e que recebeu uma emenda verbal do vereador Alexandre Xepa (Progressistas) a fim de “garantir uma dieta saudável às crianças com até 3 (três) anos de idade, de famílias em situação de vulnerabilidade social, que tenham intolerância a lactose ou sofram de desnutrição infantil”. O veto parcial da Prefeitura quer barrar essa mudança proposta pelo vereador. Porém, se o veto for rejeitado no Plenário da Câmara, o PL continua a valer com a emenda aprovada pela Câmara de Vereadores.
Rejeita a Mensagem de Veto 005 ao Projeto de Lei 024/2023: PL também de autoria do vereador Adriano Pivotto (Podemos), que “dispõe sobre a divulgação da relação dos munícipes contemplados e da lista de espera para acesso aos programas habitacionais do município de Itapema”.
O que acontece quando um veto é rejeitado?
Os vereadores tem o poder de votar pela aprovação ou rejeição do veto. Caso o veto seja aprovado, o Projeto de Lei vetado se torna extinto. Caso o veto seja rejeitado em plenário, o Projeto de Lei continua seu trâmite, podendo ser promulgado pelo presidente da Casa Legislativa. A promulgação é o ato de tornar público um Projeto de Lei, transformando-o em Lei Municipal.
🗣 TRIBUNA DO POVO
Participação do professor de capoeira de Itapema, Eder Gorila, que vem apresentar o projeto Cangi Nova Ginga, que ele desenvolve na cidade. Na semana passada, o vereador Eurico Osmari (PSD) apresentou Indicação à Prefeitura solicitando a criação de um espaço público próximo a Ponte dos Suspiros, para que possa ser utilizado para o treino do grupo e também como espaço de lazer.
✅ REQUERIMENTOS
▪Vereador Léo Cordeiro (MDB) cobra da Autopista uma manutenção completa em todos os túneis de Itapema
▪ Adriano Pivotto (Podemos) pede informações à Prefeitura quanto à capacitação dos professores da rede municipal na Língua Brasileira de Sinais (Libras), promovendo a inclusão desses alunos e se há legislação que torne essa tradução obrigatória
▪ É dele também o Requerimento que cobra da Secretaria de Saúde, cobrando quais medidas estão tomadas para agilizar a realização dos exames da dengue
▪ Vereador Eurico Osmari (PSD) cobra informações à Prefeitura sobre a lei de acessibilidade em Itapema, e se as novas calçadas das Ruas 246 e 248 estão de acordo com as normas previstas
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