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    Publicações legais

    PUBLICAÇÃO- 03 – PORTO BELO- DRE-MAIO-2025

    Publicação sob base na Lei 17.757, de 17 de julho de 2019.

    PUBLICACAO-02-PORTO-BELO-DRE-MAIO-2025

    Publicação sob base na Lei 17.757, de 17 de julho de 2019.

    PUBLICAÇÃO 01 – PORTO BELO- DRE-MAIO-2025

    Publicação sob base na Lei 17.757, de 17 de julho de 2019.

    ASEVOC – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 03 – ED-2660 12JUN

    Publicação sob base na Lei 17.757, de 17 de julho de 2019.

    ASEVOC – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02 – ED-2659 11JUN

    Publicação sob base na Lei 17.757, de 17 de julho de 2019.

    ASEVOC – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01 – ED-2658 10JUN

    Publicação sob base na Lei 17.757, de 17 de julho de 2019.

    EDITAL 02 USUCAPIAO No.0005546-31.1999.8.24.0033SC – 10-06-2025 – ED-2658

    Publicação sob base na Lei 17.757, de 17 de julho de 2019.

    EDITAL 01 USUCAPIAO No.5006397-78.2024.8.24.0139SC – 10-06-2025 – ED-2658

    Publicação sob base na Lei 17.757, de 17 de julho de 2019.

    EDITAL 01 USUCAPIAO No.0005546-31.1999.8.24.0033SC – 30-05-2025 – ED-2653

    Publicação sob base na Lei 17.757, de 17 de julho de 2019.

    EDITAL 02 USUCAPIAO No.5003782-18.2024.8.24.0139SC – 30-05-2025 – ED-2653

    Publicação sob base na Lei 17.757, de 17 de julho de 2019.