Solicitação partiu do próprio autor da proposta, vereador André de Oliveira (Novo), após identificação de outro projeto com tema semelhante em tramitação; matéria retorna em até 15 dias
O Projeto de Lei (PL) nº 633/2025, que estabelece regras obrigatórias de comunicação prévia à população sobre obras e intervenções que interfiram na circulação de veículos e pedestres em Itapema, recebeu um pedido de vista durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira (10/11). A solicitação partiu do próprio autor da matéria, o vereador André de Oliveira (Novo), após os parlamentares identificarem a existência de outro projeto com provável conteúdo semelhante na Casa.
O pedido de vista concede ao parlamentar um prazo regimental de até 15 dias para analisar detalhadamente a redação de ambas as proposições, verificar pontos convergentes e evitar duplicidade normativa antes do retorno da matéria à pauta de votação em Plenário.
Plano de Comunicação e prazos mínimos
Pelo texto do PL nº 633/2025, empresas privadas, concessionárias de serviços públicos e órgãos da administração responsáveis por intervenções viárias ficam obrigados a apresentar um Plano de Comunicação à Comunidade. O documento deverá conter datas, horários previstos, trechos exatos afetados, rotas alternativas disponíveis e canais ativos de atendimento e ouvidoria. O plano também exige a indicação de medidas de acessibilidade e proteção para locais sensíveis, como escolas, unidades de saúde, templos religiosos e instituições de acolhimento de idosos.
A proposta estipula prazos mínimos escalonados para a divulgação antecipada dos serviços:
Obras programadas acima de duas horas: Comunicação com antecedência mínima de 72 horas.
Serviços programados de até duas horas: Divulgação com pelo menos 24 horas de antecedência.
Situações de emergência: Notificação pública em até duas horas após o início da intervenção, acompanhada de atualizações periódicas.
Divulgação acessível
A redação do projeto determina que os avisos sejam publicados nos sites oficiais da empresa executora, da concessionária ou da própria Prefeitura, admitindo-se também a fixação de informativos impressos no local da obra e o uso de outros meios digitais.
O vereador André de Oliveira destacou que a transparência na divulgação beneficia diretamente o cidadão e auxilia o trabalho informativo da imprensa local: “Eles precisam então ser publicados em sítio oficial da empresa, da concessionária ou da Prefeitura para que as pessoas possam ter acesso”, pontuou o autor.
