Entra em tramitação na terça-feira (29/11) na Câmara de Itapema, o Projeto de Lei nº 154/2022, que traz para discussão e votação dos vereadores o Código de Defesa dos Animais. Segundo o Poder Executivo – autor da proposta – o objetivo é regulamentar o setor e estabelecer normas para promover o bem estar animal, assim como prever sanções em caso de maus tratos.
O PL é um dos resultados de Audiência Pública realizada pela Câmara de Itapema no mês de outubro, quando o presidente do Legislativo, vereador Alexandre Xepa (Progressistas), anunciou uma emenda parlamentar de R$ 100 mil para a causa animal de Itapema, e a Prefeitura se comprometeu em elaborar a nova legislação voltada à proteção dos animais.
O Código de Defesa será lido em plenário nesta terça, depois segue para análise das Comissões Legislativas. Recebendo parecer favorável sobre sua constitucionalidade, a matéria segue para votação em plenário. Se aprovada pelos vereadores, passa a vigorar como Lei Municipal. No nosso site você pode consultar na íntegra as normas do novo Código, pesquisando na área “Atividade Legislativa”, no menu “Projetos”.
Utilidade Pública
Também chegou na Casa, Projeto de Lei 152/2022, que trata da declaração de utilidade pública da Associação Beneficente Amigos do Morrestes e tem autoria do vereador Alexandre Xepa (Progressistas).
Moções
• Duas Moções na pauta da 42ª Sessão Ordinária. Moção de Protesto do vereador Adriano Pivotto, endereçada ao Ministro do STF, Alexandre de Moraes, diante dos “atos contrários ao Estado de Direito perpetrados por Moraes”, registra o vereador.
• A segunda Moção da noite, apresentada pela vereadora Raquel da Saúde, vem reconhecer a iniciativa da empresa Gessele Empreendimentos, que aderiu ao programa Adote um Praça, assumindo a responsabilidade pela manutenção e conservação de quatro praças/canteiros do município.
Indicações em destaque
• Semana de chuva intensa, com alerta da Defesa Civil, e diversos pedidos por manutenção da rede pluvial de Itapema. A vereadora Beth Rocha tem 3 pedidos para ruas diferentes, são elas: Ruas 416, 430 e 259. Já o vereador Jaison Simas pediu drenagem pluvial para a Rua 330
• Vereadora Zulma Souza cobra mais uma vez a limpeza das margens do Rio Fabrício, nas proximidades da Avenida Governador Celso Ramos, evitando alagamentos e também a proliferação de insetos
• Vereador Xepa pede que a Prefeitura estenda o horário de atendimentos das creches municipais, a exemplo de outros municípios da região. Em Itapema, hoje, as crianças são atendidas somente até às 17h30
• Coletores de vidros: vereador Osmari solicita que Itapema adote o programa criado por município vizinho, que promove a coleta adequada e a reciclagem de vidros, e cita o exemplo do ReciclaBC
• Adriano Pivotto pede que a Prefeitura coloque em prática a assinatura digital eletrônica de documentos e certidões emitidas juntamente do Protocolo Web, possibilitando a emissão imediata de documentos e diminuindo a burocracia para o cidadão
• Vereador Jean do Dimar sugere que Prefeitura efetue a desapropriação de lote no final da Rua 436-A, para fazer a abertura do local, dando continuidade até a Rua 450
• Vereador João da Farmácia reapresenta o pedido para instalação de uma rótula no entroncamentos das Ruas 900, 902 e 904-A, no bairro Sertãozinho
• Caminhos da escola: João também indica à Prefeitura análise do Programa Federal que fornece bicicletas gratuitamente aos estudantes da rede pública de ensino
Requerimentos em destaque
• Adriano Pivotto solicita informações à Secretaria de Saúde para saber se há algum sistema de gerenciamento dos atendimentos, buscando maior celeridade e promovendo a transparência do processo. Ele cita o exemplo da cidade de campo Grande, que desenvolveu o sistema Monitora Saúde, otimizando a gestão com soluções tecnológicas
• Vereador Osmari cobra informações sobre o prazo para pavimentação das Ruas do Bairro Alto São Bento que receberam obras de drenagem pluvial, e que ainda não foram concluídas
• Raquel da Saúde encaminha à Autopista requerimento cobrando reparo na iluminação do túnel que liga os bairros Meia Praia e Morretes
• Alexandre Xepa questiona a Celesc sobre as frequentes quedas de energia registradas no Alto São Bento
Em votação
• Pedido de regime de urgência especial ao PL 155/2022, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Controle de Endemias de Itapema. A matéria vem regulamentar a insalubridade e concede gratificação de 10% à categoria. A Prefeitura destaca que a legislação foi elaborada em conjunto pelo Executivo, Sisemi e servidores.
• Projeto de Lei 132/2022 que vem alterar a Lei que dispõe sobre a prática de atividades desportivas na orla de Itapema. O PL cria um novo dispositivo na Lei, regulamentando o uso das arenas públicas pelas escolinhas municipais de vôlei de praia e similares. Se aprovado, fica estabelecido que as escolinhas terão prioridade de uso dos pontos, no período compreendido entre 01 de fevereiro e 14 de dezembro, das 8h às 19h, de segunda a sexta. Nos demais período, o uso é livre para a população.
